= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 198 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2053 — “Regularização de
Logradouros Públicos do Município” da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, constante do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua denominação e
aprimoramento de seu escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2053 —
“Regularização de Logradouros
Públicos do Município” da Unidade
Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, prevista no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(LOA 2026), para atualização de sua
denominação e aprimoramento de
seu escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2053 — “Regularização de Logradouros
Públicos do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 2053 — “Regularização de Logradouros Públicos do
Município”, passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 2053 — Regularização e Identificação de Logradouros Públicos
no Município.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação
Orçamentária 2053 — “Regularização de Logradouros Públicos do Município”, inserida no
âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR), de modo a aprimorar sua precisão técnica, ampliar
seu escopo programático e adequá-la às demandas contemporâneas relativas à
organização territorial, ordenamento urbano e gestão dos espaços públicos de
Parnamirim.
A denominação atualmente prevista apresenta caráter genérico e limitado, não
contemplando, de forma explícita, a necessidade de identificação oficial dos logradouros
públicos — etapa fundamental para a consolidação de um sistema municipal de
endereçamento eficiente, integrado e alinhado às diretrizes de desenvolvimento urbano
sustentável. Ao inserir, na nova redação, o termo “Identificação”, a Emenda assegura
maior conformidade entre o título da ação e a gama de atividades necessárias à sua
execução, tais como atualização de nomenclaturas, padronização de placas,
georreferenciamento, registro cartorial e integração com bases de dados territoriais e
cadastrais.
A correta regularização e identificação de logradouros é condição indispensável
para garantir acesso adequado aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação,
transporte, coleta de resíduos, segurança pública e entrega de correspondências. A
ausência de padronização e a desatualização de informações impactam, especialmente,
comunidades em áreas urbanas periféricas e em processo de expansão territorial,
comprometendo o planejamento municipal e dificultando a implementação de políticas
públicas territorializadas.
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Ademais, a atualização da redação da ação contribui para a modernização dos
instrumentos de gestão urbana, fortalecendo o mapeamento oficial do município, o sistema
de endereçamento e a articulação com tecnologias de geolocalização, o que promove
maior eficiência administrativa e reduz conflitos fundiários decorrentes de sobreposições
ou imprecisões cadastrais.
Assim, a presente Emenda não apenas corrige e aperfeiçoa a denominação da
Ação 2053, mas também orienta sua execução de forma mais abrangente, assertiva e
alinhada às necessidades reais do Município de Parnamirim. Ao qualificar o escopo
programático da ação, fortalece-se a capacidade governamental de promover
desenvolvimento urbano ordenado, aumentar a precisão das informações territoriais e
proporcionar melhores condições de vida à população.
Diante do exposto, a modificação proposta mostra-se necessária, oportuna e
plenamente justificável, contribuindo para o aprimoramento da LOA 2026 e para a
efetividade das políticas públicas de gestão urbana no município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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