CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 199/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 1090 — “Realização da
atualização do Plano Diretor do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, constante do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (LOA 2026), para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento do
escopo programático.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1090 —
“Realização da atualização do Plano
Diretor do Município”, da Unidade
Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento, prevista no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA
2026), para atualização de sua
denominação e aprimoramento do
escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação Orçamentária 1090 — “Realização da
atualização do Plano Diretor do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, constante do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1090 — “Realização da atualização do Plano Diretor do
Município” passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação Orçamentária 1090 —Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal” (NR)
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
DO| erre Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
FE Eraser Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atualizar a redação da Ação
Orçamentária 1090, originalmente intitulada “Realização da atualização do Plano Diretor
do Município”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de forma a aperfeiçoar sua coerência técnica e
ampliar seu escopo programático no âmbito da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026.
A denominação atualmente prevista, embora pertinente, apresenta formulação
limitada e pouco aderente à complexidade do processo de revisão do Plano Diretor
Municipal, instrumento básico da política urbana e peça estruturante do planejamento
territorial, conforme dispõe o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A simples
expressão “realização da atualização” não reflete adequadamente as etapas
metodológicas, os estudos técnicos, as consultas públicas, a participação social e o
conjunto de procedimentos administrativos e urbanísticos que compõem o processo de
revisão do Plano Diretor.
Dessa forma, a alteração da nomenclatura para “Revisão e Atualização do Plano
Diretor Municipal” confere maior precisão conceitual ao descrever o caráter sistemático,
contínuo e multidisciplinar das ações necessárias, além de alinhar a ação orçamentária às
diretrizes legais que orientam a política urbana em âmbito nacional. A nova redação
abrange, de forma mais ampla, a elaboração de diagnósticos urbanos, a análise da
expansão territorial, o estudo dos impactos das transformações socioespaciais, a
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adequação aos princípios da função social da propriedade e aos objetivos de
sustentabilidade e desenvolvimento equilibrado.
A requalificação da ação orçamentária também atende à necessidade de fortalecer
os instrumentos de planejamento e governança urbana no Município de Parnamirim,
garantindo maior robustez institucional ao processo revisional do Plano Diretor e
permitindo que o Poder Executivo realize estudos específicos, contrate assessorias
técnicas especializadas, desenvolva produtos cartográficos, promova audiências públicas
e assegure a participação efetiva da sociedade civil.
Importante destacar que a atualização do Plano Diretor Municipal é medida
indispensável para o ordenamento territorial, a melhoria da mobilidade urbana, a
conservação ambiental, a promoção de habitação de interesse social e o desenvolvimento
econômico sustentável, além de constituir requisito essencial para a conformidade do
Município com as normas federais de planejamento urbano. Ao modernizar a ação
orçamentária, esta Emenda contribui diretamente para a eficiência administrativa e para o
aprimoramento da política urbana local.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa se revela necessária e
oportuna, garantindo maior clareza técnica ao instrumento orçamentário e fortalecendo o
papel estratégico do Plano Diretor como eixo estruturante do desenvolvimento urbano do
Município de Parnamirim.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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