CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 200 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Supressão de ação orçamentária constante da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), referente à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, visando à retirada da Ação 1048 — “Modernização do
georreferenciamento do Parque de Led da Cidade”, já contemplada em outras ações.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime dispositivo do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN. referente à Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
visando à retirada da Ação 1048 —
“Modernização do
georreferenciamento do Parque de
Led da Cidade”.
Art. 1º Fica suprimida da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, a Ação Orçamentária 1048 — Modernização do georreferenciamento do Parque
de Led da Cidade, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025.
Art. 2º A supressão da ação orçamentária referida no Art. 1º implica a retirada integral de
sua dotação orçamentária e de toda a correspondente classificação funcional,
programática e econômica, extinguindo-se, para o exercício de 2026, qualquer previsão de
despesa vinculada à referida ação, sem prejuízo da execução das demais ações previstas
na Unidade Orçamentária.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
ade de ) e
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
A supressão da Ação Orçamentária 1048 — “Modernização do georreferenciamento
do Parque de LED da Cidade” fundamenta-se na necessidade de racionalização e
otimização dos recursos públicos, bem como na garantia de eficiência técnica e financeira
na execução do orçamento municipal. O objeto desta ação já se encontra contemplado de
forma mais ampla e estruturada pela Ação 2048 — “Promoção e Modernização da
Eficiência Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos”, que dispõe de dotação
orçamentária mais robusta, abrangendo investimentos estratégicos em iluminação
pública, modernização tecnológica e eficiência energética.
A manutenção simultânea da Ação 1048 resultaria em sobreposição de despesas e
duplicidade operacional, gerando risco de alocação ineficiente de recursos e potencial
redundância de execução. A Lei nº 4.320/1964 estabelece princípios de economicidade,
legalidade e eficiência na gestão orçamentária, reforçando a importância da eliminação de
ações duplicadas, evitando desperdício de recursos e promovendo planejamento
estratégico da Administração Municipal.
A Ação 2048 possui dotação financeira mais ampla e diversificada, proveniente de
múltiplas fontes de financiamento, garantindo maior flexibilidade e capacidade de
execução das políticas públicas de iluminação e modernização tecnológica. Além disso,
esta ação permite a implementação de soluções integradas para a modernização do
sistema de iluminação, contemplando tanto vias públicas quanto prédios municipais, com
foco na redução do consumo energético, diminuição de custos operacionais e
fortalecimento da sustentabilidade ambiental.
A integração da Ação 1048 na estrutura da Ação 2048 assegura a centralização e
coordenação dos investimentos, evitando dispersão de recursos e promovendo maior
eficiência na execução de políticas públicas. Essa abordagem fortalece a capacidade do
Município de Parnamirim de planejar e implementar ações de infraestrutura urbana de
forma sistemática, transparente e responsável, garantindo que os recursos disponíveis
sejam utilizados de maneira estratégica, atendendo às demandas da população e aos
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compromissos da Administração Municipal com eficiência, sustentabilidade e inovação
tecnológica.
Portanto, a supressão da Ação Orçamentária 1048 evidencia-se medida técnica,
legal e economicamente adequada, permitindo a concentração de esforços e recursos na
execução de ações estruturantes já previstas, otimizando resultados, reduzindo
redundâncias e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos em conformidade
com a legislação vigente
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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