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EMENDA Nº. 201/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Individual. Supressão de ação orçamentária constante da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), referente à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana, visando à retirada da Ação 1542 — Implantação e
Construção de Aterro Sanitário Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime, no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), a
Ação Orçamentária 1542 —
Implantação e Construção de Aterro
Sanitário Municipal, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.041 —
Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana, nos termos da legislação
vigente, especialmente a Lei Federal
nº 4.320/1964.
Art. 1º Fica suprimida, da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, a Ação Orçamentária 1542 — Implantação e Construção de Aterro
Sanitário Municipal, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026).
Art. 2º A supressão da ação orçamentária mencionada no art. 1º implica a retirada integral
de sua dotação orçamentária, bem como de toda a sua correspondente classificação
funcional, programática e econômica, extinguindo-se, para o exercício de 2026, qualquer
previsão de despesa vinculada à referida ação, sem prejuízo da execução das demais
ações previstas na Unidade Orçamentária.
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Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação, para todos os efeitos legais.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
A emenda supressiva justifica-se por razões de viabilidade técnico-operacional,
socioambiental e financeira. O Município de Parnamirim não apresenta condições
adequadas para a implantação de um aterro sanitário municipal, em razão da
complexidade do licenciamento ambiental, da necessidade de alto investimento em
infraestrutura, monitoramento e gestão de resíduos líquidos e sólidos, bem como dos
riscos socioambientais associados, incluindo a contaminação do solo e das águas
[1] subterrâneas, emissões atmosféricas e impactos à saúde pública.
Desde 2004, a destinação dos resíduos sólidos urbanos domiciliários (RDO) de
Parnamirim é realizada no Aterro Sanitário de Ceará-Mirim, operado pela empresa
BRASECO S/A, compartilhado com os municípios de Natal, Extremoz, Macaíba e São
Gonçalo do Amarante. Dados técnicos apontam que Parnamirim é responsável por 16% do
volume total de resíduos depositados, demonstrando que a demanda local é atendida de
forma adequada e segura sem a necessidade de infraestrutura própria. A utilização do
aterro regional permite o aproveitamento de escala, a redução de custos operacionais e a
centralização de mecanismos de controle ambiental, em conformidade com a legislação
ambiental vigente.
O Município, por meio da Concorrência nº 02/2021, promoveu a contratação de
empresa especializada para tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos
) (Classes IIA e IB), assegurando eficiência operacional, economicidade e conformidade
ambiental. Ademais, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos elaborado pela
FUNCERN estabelece diretrizes técnicas para a redução de pontos de descarte irregular,
incentivo à coleta seletiva, conscientização da população, e aprimoramento da logística
reversa, resultando em significativo impacto positivo na saúde pública, no saneamento
básico e na qualidade de vida da população.
Neste sentido, a manutenção da Ação Orçamentária 1542 revela-se, portanto,
desnecessária e incompatível com a realidade municipal. A supressão da ação possibilita a
E
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alocação racional dos recursos orçamentários, evitando duplicidade de investimentos e
garantindo a execução de políticas públicas de gestão integrada de resíduos sólidos de
forma eficiente e sustentável. Além disso, reforça o compromisso da Administração
Municipal com a sustentabilidade ambiental, a legalidade, a economicidade e a eficiência
na aplicação dos recursos públicos, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964 e demais
normativos aplicáveis à execução orçamentária.
Diante do exposto, a exclusão da Ação Orçamentária 1542 evidencia-se medida
técnica, juridicamente adequada e em consonância com os princípios constitucionais e
legais da gestão pública, garantindo que os recursos do Município sejam destinados de
1) forma responsável, eficaz e compatível com a realidade socioambiental de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
“Rárika de Araújo Bastos
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