CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 204 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social (recursos oriundos de Emenda Impositiva)
Beneficiário: UNIÃO PET BRASIL — CNPJ Nº 48.163.373/0001-00
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título
de Subvenção Social, em benefício da
instituição UNIÃO PET BRASIL,
inscrita no CNPJ Nº 48.163.373/0001-
o 00, a ser incluída em elemento de
Despesa do Projeto de Lei nº 215/2025
(LOA 2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), em benefício da instituição: UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ
Nº 48.163.373/0001-00, a título de SUBVENÇÃO SOCIAL, a ser incluída como elemento de
Despesa específico para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL,
AÇÃO 28083, do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim, na forma a seguir:
DESPESA SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário UNIÃO PET BRASIL
CNPJ Nº 48.163.373/0001-00
O Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros, destinado a título de SUBVENÇÃO
SOCIAL, em benefício da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ Nº
48.163.373/0001-00, discriminado no Artigo 1º desta Emenda, será incluído no elemento de
Despesa específico para este fim, através da rubrica na forma a seguir descrita:
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(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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AIS PERTO DE VOCÊ
rgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte/Origem do recurso | EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS,
de que trata esta Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda, mediante dotação orçamentária própria da Lei
Orçamentária Anual (LOA - 2026), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA),
referente ao exercício financeiro de 2026.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Lo ade CalePdes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento para Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), destinando recursos financeiros, a título de
SUBVENÇÕES SOCIAIS, em prol da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ Nº
48.163.373/0001-00, cujos recursos deverão ser incluídos no elemento DESPESA da AÇÃO 2803
— Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL.
Entendendo a necessidade de disponibilizar recursos para esta instituição, reconhecida
como de utilidade pública, exercendo ações em caráter gratuito, social e sem fins lucrativos, com
sede nesta cidade, e realizando atividades extremamente importantes para a causa animal e saúde
pública no Município de Parnamirim/RN, e considerando que este é o momento oportuno para
discutirmos e planejarmos a execução financeira-orçamentária dos recursos financeiros que
envolvem os interesses do Município, apresentamos esta Emenda como forma de demonstrar o
reconhecimento e a valorização desta instituição.
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, firmando parcerias e convênios
com instituições responsáveis, que atuam diretamente nessa área, auxiliando o Poder Público no
controle de doenças zoonóticas, por meio da castração e do controle populacional, conferindo
suporte a ações da Vigilância Epidemiológica, também é uma forma direta de se investir na saúde
pública. Partindo dessa premissa, apensa a esta Emenda Aditiva, também apresentamos uma
Emenda Impositiva, destinando o mesmo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para que
seja utilizado para este fim, haja vistas a extrema importância da realização de ações
concretas e efetivas, no tocante à causa animal, como uma parceria do Poder Público com a própria
instituição, que já reconhecida como de utilidade pública, e irrefutavelmente exerce um grande
trabalho social nessa área, embora, frise-se, trabalhe com recursos extremamente limitados,
dependendo de doações para manter suas atividades.
Desta feita, o financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece esses
serviços de saúde, realizados de maneira gratuita, permitindo que a instituição possa também focar
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em outras necessidades, como cuidados veterinários, feiras de adoção, além de ações de
educação e conscientização sobre o combate o abandono, que é um crime previsto em lei, além
de garantir dignidade e qualidade de vida aos cães e gatos em situação de vulnerabilidade,
prevenindo males para a saúde humana, por meio da garantia do controle populacional.
As medidas que aqui propomos demonstram responsabilidade social e união do Poder
Executivo, Legislativo e a sociedade civil organizada que luta pelo bem da saúde pública,
sensibilizando-se também à causa animal, sendo está uma das principais pautas levantadas na
Câmara por nosso Mandato, e prioritária da nossa atuação parlamentar. É uma contribuição do
nosso Mandato, visando auxiliar na continuidade desse belo trabalho que a instituição já executa
em Parnamirim.
Desta feita, encaminhamos, a título impositivo, o referido valor, sob forma de Subvenções
Sociais, utilizando cota-parte de nossas Emendas Impositivas, para atender ao objetivo de realizar,
em parceria com o Município, AÇÕES DE SAÚDE, COM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS
GRATUITOS, CASTRAÇÕES E PARCERIAS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, unindo esforços entre a Secretaria Municipal de Saúde, Gabinete Civil e a instituição aqui
indicada, possibilitando que esta, ao ser beneficiada com a concessão desta Subvenção Social,
possa realizar os serviços aqui determinados, de uma maneira totalmente gratuita, em caráter
voluntário, social, beneficiando a saúde e a causa animal de nosso Município.
Explicados nossos fundamentos para a destinação desta Emenda, rogamos aos Colegas
Parlamentares que apreciem e aprovem a presente Emenda Aditiva. Sem mais, encaminhamos a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevado apreço e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Leo Mada Colo Pes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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