CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.-207 /-2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VIPRIANO CAVALCANTE — UBS PARQUE INDUSTRIAL, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
a) para fins de AQUISIÇÃO DE
INSUMOS PARA MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE VIPRIANO
CAVALCANTE - UBS PARQUE
INDUSTRIAL, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
67.000,00 (sessenta e sete mil reais), com o objetivo de ADQUIRIR INSUMOS PARA A
MANUTENÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VIPRIANO CAVALCANTE — UBS
PARQUE INDUSTRIAL, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ADQUIRIR INSUMOS PARA A MANUTENÇÃO DA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE VIPRIANO CAVALCANTE — UBS PARQUE INDUSTRIAL, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 — SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2032 Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento | - SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
[) 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Lo Mae Condo Pdes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 2032
Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de ADQUIRIR INSUMOS PARA A MANUTENÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE VIPRIANO CAVALCANTE — UBS PARQUE INDUSTRIAL, como uma
maneira de promover a garantia de um atendimento de qualidade na atenção primária,
aos moradores do bairro, sendo referido atendimento a porta de entrada do Sistema Único
de Saúde (SUS), e, ainda, que a disponibilização de recursos diretos para insumos
garantirá o funcionamento adequado dos serviços ofertados na referida Unidade Básica.
Traduz também valorização do bairro quanto à dignidade social no que tange à saúde e à
qualidade de vida de todos que necessitam desses serviços de saúde, constitucionalmente
amparados, beneficiando os moradores de todas as idades, sejam crianças, idosos, jovens
ou adultos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 67.000,00 (mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o compromisso de
lutarmos por mais recursos, para que não faltem insumos nesta Unidade, tão importante
para a comunidade do Parque Industrial. Esta Emenda representa uma contribuição do
nosso Mandato, visando efetivar o pleito pretendido, como uma bandeira que levantamos
nesta cidade: a valorização e luta por mais investimentos para nosso bairro.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ==
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Lo Male Cola Pos
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br