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materia nº 209/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 209 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TRÂNSITO, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de INVESTIR NA
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
TRÂNSITO, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
TRÂNSITO, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TRÂNSITO, no Município
de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 002.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E
MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação 1539 - Construção da Escola de Trânsito
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
[e Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
—IHTE www. parnamirim.rn.leg.br
Ra E m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
[]) 215/2025.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 002.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE
URBANA, na AÇÃO 1539 - Construção da Escola de Trânsito, buscando que o Poder
Executivo cumpra com a finalidade de investir na construção dessa escola, no Município de
Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da
construção de uma escola de trânsito em nosso município, visando promover a educação
sobre o trânsito, garantindo uma melhor segurança nas vias, redução de acidentes e formação
de cidadãos mais conscientes e responsáveis. A educação para o trânsito, trabalhada desde
a infância (pré-escola ao ensino superior), auxilia na formação de cidadãos com valores como
empatia, cooperação, responsabilidade e cidadania, que se refletião em comportamentos
seguros nas vias públicas. Ademais, a construção dessa escola de trânsito permite atingir
diversos públicos: crianças, adolescentes, futuros condutores, motoristas já habilitados e
pedestres, promovendo a conscientização sobre direitos, deveres e os perigos do trânsito.
Outro ponto que merece destaque é a viabilidade de integração do Poder Público com
comunidade, vez que o órgão municipal, ao promover atividades educativas voltadas a temas
do nosso dia-a-dia, como é o caso do trânsito, aproxima a Administração Municipal da
população, que passa a se sentir mais parte das soluções e a participar dos acontecimentos
locais. Ora, através de atividades práticas, simulações e vivências, os alunos aprendem e
internalizam hábitos e comportamentos seguros, como o uso do cinto de segurança, a
travessia na faixa de pedestre e o respeito à sinalização. :
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim, não podemos deixar de enaltecer que a escola de trânsito possibilita a
implantação de uma política perene de educação para o trânsito, com planejamento e ações
coordenadas entre diversos órgãos municipais e estaduais, garantindo a continuidade e a
eficácia das iniciativas. É uma política pública integrada, que une educação, segurança,
mobilidade e até mesmo saúde.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
fis Mae Cnlo pdes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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