CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDANP. 210 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA PET NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES, NO
PARQUE INDUSTRIAL, Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de CONSTRUÇÃO DE UMA
ÁREA PET NA PRAÇA ALUÍSIO
ALVES, NO PARQUE INDUSTRIAL,
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
55.264,57 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), com o objetivo de CONSTRUIR UMA ÁREA PET NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES, NO
PARQUE INDUSTRIAL, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA PET NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES,
NO PARQUE INDUSTRIAL, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 55.264,57
(cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E
MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação 1553 - Realizar a Construção de Áreas Pets em Praças Públicas
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 55.264,57 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e sete centavos)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Lo Mae Elo Sides
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS, na Ação 1553 -
Realizar a Construção de Áreas Pets em Praças Públicas, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de CONSTRUIR UMA ÁREA PET NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES,
NO PARQUE INDUSTRIAL, promovendo o bem-estar animal, a socialização entre
moradores e o uso seguro e adequado desta tão importante espaço público para a
comunidade local.
A iniciativa se justifica em razão da nossa ideia de viabilizar um espaço dedicado,
higiênico seguro e com infraestrutura adequada (como equipamentos para exercícios,
bebedouros) para que os cães possam correr, brincar e gastar energia, o que é essencial
para a saúde dos pets, especialmente para aqueles que vivem em apartamentos ou casas
com pouco espaço. Ademais, sabemos que uma área pet se toma um ponto de encontro
para tutores de animais, incentivando a interação, a formação de novas amizades e o
fortalecimento dos laços comunitários — o que contribui para a interação social dos
moradores do bairro.
Além disso, quando estabelecemos um local próprio para receber os animais, a
iniciativa ajuda a manter as outras áreas da praça mais limpas e higiênicas, desde que
acompanhada de regras claras e a disponibilização de sacos para coleta de dejetos. Ou
seja, em resumo, a área pet na Praça Aluísio Alves seria um investimento no bem-estar
coletivo, atendendo a uma demanda crescente da população que possui animais de
estimação e promovendo um ambiente urbano mais inclusivo, saudável e agradável para
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Partindo dessas premissas, destinamos, a título impositivo, o valor de R$
55.264,57 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e
sete centavos), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutarmos por mais recursos, caso tal valor não seja de todo suficiente
para concluir os serviços, em prol da construção desse Espaço Pet na Praça Aluísio Alves,
tão importante os moradores do Parque Industrial. Esta Emenda representa uma
contribuição do nosso Mandato, visando efetivar o pleito pretendido, como uma bandeira
que levantamos nesta cidade: a valorização e luta por mais investimentos em nosso bairro
e a defesa da causa animal em nossa cidade.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
[1] Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Lo Mae Condo Pile
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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