CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 211/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando realizar a AMPLIAÇÃO E REESTRURAÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS, EMAÚS, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de realizar a
AMPLIAÇÃO E REESTRURAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
PARQUE DAS ORQUÍDEAS, EMAÚS,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
150.000,00 (cem cinquenta mil reais), com o objetivo de realizar a AMPLIAÇÃO E
REESTRURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS,
EMAÚS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de AMPLIAR E REESTRURAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DAS
ORQUÍDEAS ÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidades de Atenção
Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Lo Male Cola P des
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 1039 - Estruturação e
reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de realizar a AMPLIAÇÃO E REESTRURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS, EMAÚS, viabilizando a AMPLIAÇÃO DA ÁREA
CONSTRUÍDA, INSTALAÇÃO DE NOVOS CONSULTÓRIOS, ADEQUAÇÕES
ESTRUTURAIS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS, buscando melhorar a sua capacidade de atendimento à população.
A Emenda aqui proposta busca fortalecer a rede municipal de atenção básica e saúde,
promovendo melhorias na infraestrutura da UBS, de modo a garantir um atendimento de
qualidade na atenção primária, aos moradores do bairro, já que o referido atendimento é a
porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), e, ainda, que tais recursos essenciais
para viabilizar uma melhor comodidade de profissionais e usuários que utilizam a UBS. Traduz
também valorização do bairro quanto à dignidade social no que tange à saúde e à qualidade
de vida de todos que necessitam dos serviços de saúde ofertados nesta unidade.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutarmos por mais recursos, caso tal valor não seja de todo suficiente para
concluir os serviços, em prol desta Unidade, tão importante para nossa comunidade que reside
no Parque das Orquídeas. Esta Emenda representa uma contribuição do nosso Mandato,
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visando efetivar o pleito pretendido, como uma bandeira que levantamos nesta cidade: a
valorização e luta por mais investimentos em nosso bairro.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender aos fins aqui dispostos, executando os serviços
necessários para melhorar sua infraestrutura. Restando nítida a relevância da destinação
desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Lo Male Cola fes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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