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materia nº 212/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE, COM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS GRATUITOS, CASTRAÇÕES E PARCERIAS COM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA (UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.163.373/0001-00), POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.'212/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando a REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE, COM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS
GRATUITOS, CASTRAÇÕES E PARCERIAS COM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA (UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.163.373/0001-00), POR
MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a REALIZAÇÃO
DE AÇÕES DE SAÚDE COM
ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS
a) GRATUITOS, CASTRAÇÕES E
PARCERIAS COM INSTITUIÇÃO
RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA (UNIÃO PET BRASIL,
INSCRITA NO CNPJ Nº
48.163.373/0001-00), POR MEIO DA
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE, COM
ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS GRATUITOS, CASTRAÇÕES E PARCERIAS COM
INSTITUIÇÃO RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA (UNIÃO PET BRASIL,
INSCRITA NO CNPJ Nº 48.163.373/0001-00), POR MEIO DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
o Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
possuem o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE, COM
ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS GRATUITOS, CASTRAÇÕES E PARCERIAS COM
INSTITUIÇÃO RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA (UNIÃO PET BRASIL,
INSCRITA NO CNPJ Nº 48.163.373/0001-00), POR MEIO DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ) www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Beneficiária UNIÃO PET BRASIL, CNPJ Nº 48.163.373/0001-00
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL - SAUDE
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
q 2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Lo Male Colo Jide
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
TT" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E Parnamirim/RN - 59140-670
E (84) 99896-0169
II HTE www.parnamirim.rn.leg.br
m =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL, na AÇÃO 2803 - Concessão de Subvenções Sociais,
buscando cumprir a finalidade de auxiliar o Município com REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
SAÚDE, COM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS GRATUITOS, CASTRAÇÕES E
PARCERIAS COM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR
MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
A medida aqui proposta se figura como uma forma concreta de investir na promoção
de serviços voltados à saúde pública, por meio de união de esforços entre a Secretaria
Municipal de Saúde, Gabinete Civil e instituições reconhecidas como de utilidade
pública, sem fins lucrativos, exercendo atividades diretamente nessa área, como é o caso
da UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.163.373/0001-00), que, por meio desta
Emenda Impositiva, consta como beneficiária da concessão desta Subvenção Social, para que
possa realizar os serviços aqui determinados, de uma maneira totalmente gratuita, em caráter
social, beneficiando a saúde e a causa animal de nosso Município.
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, firmando parcerias e
convênios com instituições responsáveis, que atuam diretamente nessa área, auxiliando o
Poder Público no controle de doenças zoonóticas, por meio da castração e atendimentos
veterinários gratuitos, conferindo suporte a ações da Vigilância Epidemiológica do Município,
também é uma forma direta de se investir na saúde pública.
Partindo dessa premissa, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema
importância da realização de ações concretas e efetivas, no tocante à saúde, vigilância
epidemiológica e causa animal. Ora, sabemos da importância do tema para a saúde pública
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ no º
em nossa cidade. Com isso, nossa emenda, aqui proposta, garante a realização de ações
efetivas de saúde, como a realização de atendimentos veterinários, procedimentos em animais
feridos e abandonados, castração animal, sobretudo em se tratando de animais que foram
resgatados das ruas, por parte da parceria do Poder Público com a própria instituição, que já
reconhecida como de utilidade pública, e irrefutavelmente exerce um grande trabalho social
nessa área, embora, frise-se, trabalhe com recursos extremamente limitados, dependendo de
doações para manter suas atividades.
Desta feita, o financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece esses
serviços de saúde, realizados de maneira gratuita, permitindo que a instituição possa dar
continuidade a esse lindo trabalho social. A medida que aqui propomos demonstra
responsabilidade social e união do Poder Executivo, Legislativo e a sociedade civil organizada
que luta pelo bem da saúde pública, sensibilizando-se também à causa animal, sendo está
uma das principais pautas levantadas na Câmara por nosso Mandato, e prioritária da nossa
atuação parlamentar.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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