CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 213 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS ESPORTIVOS, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de REALIZAÇÃO DE
EVENTOS COMUNITÁRIOS
ESPORTIVOS, no Município de
Parnamirim/RN,
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com o objetivo de REALIZAR DE EVENTOS COMUNITÁRIOS
ESPORTIVOS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS
ESPORTIVOS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
Município
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, e entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na
Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município, buscando
que o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS
COMUNITÁRIOS ESPORTIVOS, como uma maneira de promover a inclusão social e
melhorar a qualidade de vida da população. Os recursos aqui destinados auxiliarão no
atendimento de demandas locais, garantindo acesso a direitos fundamentais como esporte
e lazer.
Ademais, é de fundamental importância ressaltarmos que o esporte comunitário é
uma ferramenta poderosa para a inclusão, especialmente para jovens em situação de
vulnerabilidade social. Desta feita, incentivar o esporte amador, nas comunidades, é
investir na infância e juventude, afastando crianças e jovens da criminalidade e do uso de
drogas. E, ainda, não podemos deixar de pontuar que a prática regular de exercícios
contribui diretamente para a saúde da população, melhorando a autoestima, o convívio
social e reduzindo a ansiedade, além de fomentar lazer, entretenimento, inclusão social e
a formação de novos atletas.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutar pela captação de mais recursos, de modo a fomentar o esporte em
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Por fim, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
ER
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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