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materia nº 214/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 214 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 200000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3517

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTÔ DE vocÊ
EMENDA Nº. 214 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA LOCAL E
ATRAÇÃO DO TURISMO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de REALIZAÇÃO DE
EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA
LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
FOMENTO À CULTURA LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA LOCAL
E ATRAÇÃO DO TURISMO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
custeio/remanejamento
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1508 - Promoção de festivais gastronômicos, de música e de
cinema como atrativos turísticos e culturais
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOTO DEDE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
e) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1508 - Promoção de festivais
gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
FOMENTO À CULTURA LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância do
investimento público em eventos culturais e turísticos, como medida crucial para
o desenvolvimento econômico, social e cultural de nossa cidade. Ora, investir em
turismo, em uma cidade como Parnamirim/RN, em constante desenvolvimento traz uma
série de benefícios, a exemplo da dinamização da economia, já que a realização de
eventos atrai turistas, gera empregos e renda para o comércio local. Além disso, a
0 população parnamirinense também se beneficia, com a promoção e valorização da cultura,
lazer e entretenimento social.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A| THTFH www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
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Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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