br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 215/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS, BAIRRO DE EMAÚS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3518

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. 215/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PUBLICA DO
PARQUE DAS ORQUÍDEAS, BAIRRO DE EMAÚS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA
DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS,
EMAÚS, BAIRRO DE EMAÚS, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA
PÚBLICA DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS, BAIRRO DE EMAÚS, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DO
PARQUE DAS ORQUÍDEAS, BAIRRO DE EMAÚS, no Município de Parnamirim/RN,
serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da
rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ha TR Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE Www.parnamirim.rn.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Lo Mae Cola Pes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, na
Ação 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA
PÚBLICA DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS, BAIRRO DE EMAÚS, como uma maneira de
promover a valorização do bairro e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local,
oferecendo um melhor espaço para lazer, convívio social, atividades culturais e recreação,
- beneficiando os moradores de todas as idades, sejam crianças, idosos, jovens ou
adultos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutarmos por mais recursos, caso tal valor não seja de todo suficiente
para concluir os serviços, em prol desta Praça, tão importante para nossa comunidade
que reside no Parque das Orquídeas. Esta Emenda representa uma contribuição do nosso
Mandato, visando efetivar o pleito pretendido, como uma bandeira que levantamos nesta
cidade: a valorização e luta por mais investimentos em nosso bairro.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
| HE www .parnamirim.rn.leg.br
HER = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ . ,
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Lo Made Eno Pdes
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

open original →