CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 217./ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando o COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA
RUA RIO PARNAÍBA, no bairro de Emaús no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
COMPLEMENTO DA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA
RUA RIO PARNAÍBA no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), com o objetivo do COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DA RUA RIO PARNAÍBA, no bairro de Emaús no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA RUA RIO PARNAÍBA, no bairro de Emaús no Município de Parnamirim/RN, serão no
a) valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.111 SECRETARIA MUN. DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO
Função 15- Urbanismo
Sub-Função 451. Infra- Estrutura Urbana
Programa 0015 - Desenvolvimento urbano sustentável e mobilidade urbana
eficiente.
Ação 1108 -Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem,
pavimentação e capeamento asfáltico.
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
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(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
) Parnamirim/RN, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO, BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO na AÇÃO 1108 - Execução de serviços para lagoas de captação,
drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico, buscando que o Município cumpra com
a finalidade de investir no COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA
RIO PARNAÍBA, no bairro de Emaús no Município de Parnamirim/RN, no intuito de reduzir
problemas com poeira na seca e lama no período chuvoso, valorizando a área e o acesso
local.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância do
COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO PARNAIBA, NO
BAIRRO DE EMAÚS.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
9 Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
A
+
E
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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