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materia nº 218/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 16132.2 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 16.132,20 (DEZESSEIS MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE PLACAS SINALIZADORAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 218 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE PLACAS
SINALIZADORAS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA
FÁBRICA DE PLACAS
SINALIZADORAS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
16.132,20 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e vinte centavos), com o objetivo de
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE PLACAS SINALIZADORAS, no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE
PLACAS SINALIZADORAS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
16.132,20 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e vinte centavos) e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.091 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA E
MOBILIDADE URBANA
Função 04- ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
Ação 1054 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE PLACAS
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 16.132,20 dezesseis mil cento e trinta e dois reais e vinte
centavos)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
me E
+ HTF
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.091 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA,DEFESA E
MOBILIDADE URBANA, na AÇÃO 1054 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA
DE PLACAS, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE PLACAS SINALIZADORAS, é
essencial para manter a continuidade da produção e atender à demanda de placas
sinalizadoras, garantindo a qualidade e padronização dos produtos conforme as normas
vigentes.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 16.132,20 (dezesseis
mil cento e trinta e dois reais e vinte centavos), cujo montante deverá ser utilizado para
este fim, haja vistas a importância de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA FÁBRICA DE
PLACAS SINALIZADORAS.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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