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materia nº 219/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 200000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), COM O OBJETIVO DA EDIÇÃO DO 19º ARRAIÁ JUNTOS SOMOS +, NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL- BAIRRO EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3522

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 219/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a EDIÇÃO DO 19º ARRAIÁ JUNTOS SOMOS + NA PRAÇA
ALUÍSIO ALVES NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL- BAIRRO EMAUS, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins da
EDIÇÃO DO 19º ARRAIÁ JUNTOS
SOMOS +, NA PRAÇA ALUÍSIO
ALVES NO CONJUNTO PARQUE
INDUSTRIAL- BAIRRO EMAUS, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo da EDIÇÃO DO 19º ARRAIÁ JUNTOS
SOMOS +, NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL￾BAIRRO EMAÚS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
s com o objetivo de proceder com a EDIÇÃO DO 19º ARRAIÁ JUNTOS SOMOS +, NA
PRAÇA ALUÍSIO ALVES NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL- BAIRRO EMAÚS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507 — Realizar Atividades de Fomento ao Turismo Cultural, do
Municipio de Parnamirim/RN
em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
(a) Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
>
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 - Realizar atividades de fomento ao
turismo cultural, bem como festividades juninas do município de Parnamirim/RN, buscando
que o Município cumpra com a finalidade de investir na EDIÇÃO DO 19º ARRAIÁ JUNTOS
SOMOS +, NA PRAÇA ALUÍSIO ALVES NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL￾BAIRRO EMAÚS, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração de
emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas que a importância
do arraiá é fundamental para a preservação da cultura junina, promovendo o lazer, a
integração das famílias e o fortalecimento dos laços comunitários. O apoio financeiro é
essencial para garantir a estrutura e a qualidade desta tradicional festa popular.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE www.parnamirim.rn.leg.br
si] = =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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