CÂMARA MUNICIPAL DE
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EMENDA Nº. 220 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a CONSTRUÇÃO DO CENTRO INFANTIL(CEMEI) NO
CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL NO BAIRRO DE EMAUS, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
CONSTRUÇÃO DO CENTRO
INFANTIL (CEMEI) NO CONJUNTO
PARQUE INDUSTRIAL NO BAIRRO
DE EMAÚS no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o objetivo da CONSTRUÇÃO DO CENTRO
INFANTIL(CEMEI) NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL NO BAIRRO DE EMAÚS, no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a CONSTRUÇÃO DO CENTRO INFANTIL(CEMEI) NO
CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL NO BAIRRO DE EMAÚS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 - Educação
Sub-Função 365 - Educação Infantil
Programa 0005 - Educa Parnamirim
Ação 1136 - Construção de Centros Infantis
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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No
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JOSÉ AFRÂNIO, BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, na AÇÃO
1136 - Construção de centros infantis, buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na CONSTRUÇÃO DO CENTRO INFANTIL(CEMEI) NO CONJUNTO PARQUE
INDUSTRIAL NO BAIRRO DE EMAÚS.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância
de a obra atender a uma demanda urgente e direta das mães da comunidade, que
necessitam de um local seguro e adequado para o cuidado e educação de seus filhos na
primeira infância enquanto trabalham, promovendo assim o bem-estar familiar e a inserção
feminina no mercado de trabalho.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
O Ng es
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
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