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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº 221/2025
AO PROJETO 215/2025 (PLOA/2026)
EMENDA ADITIVA
ASSUNTO: Acrescenta o Art. 5º-A ao Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), disciplinando a execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas, e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescenta o Art. 5º-A ao Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. O Poder Executivo Municipal deverá cumprir o percentual 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que obriga à execução orçamentária e financeira de forma isonômica e impositiva, a ser fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar, com a destinação orçamentária feita por indicação dos Parlamentares através de requerimento para execução
da emenda individual impositiva.
$1º Em cada exercício financeiro, a Mesa Diretora da Câmara Municipal detalhará os investimentos a que se refere o caput deste artigo até o limite estabelecido, elegendo suas
prioridades em consonância com a indicação do (a) Vereador (a) Autor (a) da emenda ino dividual impositiva.
$2º E obrigatória a execução orçamentária, financeira das emendas individuais impositivas
de que trata o caput deste artigo.
$3º Após a publicação da respectiva Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá
encaminhar à Câmara Municipal um relatório mensal sobre o andamento da execução or- | (84) 99896-0169
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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çamentária e financeira do percentual de que trata o caput deste artigo, individualizado por
Vereador (a) Autor (a) da emenda impositiva.
$4º O Poder Executivo deverá comprovar, até o dia 31 de junho de cada ano, a execução
orçamentária e financeira, através do empenho de pelo menos 50% (cinquenta por cento)
das emendas individuais impositivas, nos termos do caput deste artigo."
Art. 2º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de
2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
ane Freire dos Santos
ertgdora
pm
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026) tem como objetivo
reiterar e formalizar no âmbito desta Lei Orçamentária Anual a obrigatoriedade da execução das emendas individuais impositivas do Poder Legislativo Municipal.
A inclusão de um dispositivo específico na LOA 2026 visa garantir a consistência e a
transparência na aplicação dos recursos públicos, reforçando o compromisso do Poder
Executivo com a execução das prioridades indicadas pelos Vereadores, que representam
os anseios diretos da população. A previsão do percentual 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, assegura a
participação equânime do corpo parlamentar na destinação de parte do orçamento.
Esta medida fortalece o processo democrático e a fiscalização sobre o uso dos recursos, ao
estabelecer:
1. Isonomia e Transparência: Garante que a execução das emendas seja feita de
forma justa e transparente, com detalhamento das prioridades pela Mesa Diretora
da Câmara.
2. Obrigatoriedade de Execução: Reafirma o caráter impositivo das emendas, assegurando que as indicações feitas pelos Vereadores sejam de fato transformadas em
políticas e ações para o benefício da comunidade.
3. Mecanismos de Controle: Institui o envio de relatórios mensais pelo Executivo à
Câmara e a comprovação de empenho mínimo anual, promovendo o acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos.
Ao inserir este artigo na LOA 2026, reafirma-se a relevância das emendas parlamentares
como instrumento legítimo de alocação de recursos, contribuindo para uma gestão orçaAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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