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materia nº 222/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 16132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS E EVENTOS - PARA A AÇÃO DE FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E EVENTOS, VALORIZANDO O DESPORTO E LAZER NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 16.132,28 (DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3525

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 222 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a concessão de ajudas de custo a atletas
e eventos, visando ao fortalecimento, incentivo e apoio às atividades desportivas e de lazer
no município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para a
concessão de ajudas de custo a atletas e eventos,
visando ao fortalecimento, incentivo e apoio às
atividades desportivas e de lazer no âmbito do
município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, recursos orçamentários
— AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS E EVENTOS - para a ação de Fortalecimento,
Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, valorizando o desporto e lazer no município de
Parnamirim/RN, sendo o valor de R$ 16.132,28 (Dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e
vinte e oito centavos) exclusivamente para este fim, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a concessão de ajudas de custo a atletas e eventos, no Município
de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 16.132,28 (Dezesseis mil, cento e trinta e dois
reais e vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 — DESPORTO E LAZER
Sub-Função 811 — DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa 0009 — PARNAMIRIM ATIVA
Ação 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 16.132,28 (Dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos)
Fonte de custeio/remanejamento 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
o Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl ne Ereire dos Santos
erdgdorh
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.131 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 2057 —
Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de destinar recursos financeiros para a concessão de ajudas de custo a
atletas e eventos, visando ao fortalecimento, incentivo e apoio às atividades desportivas e
de lazer no município de Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para a concessão de ajudas de custo a atletas e eventos, através da Ação 2057 —
Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos. Esta alocação orçamentária é
fundamental para reconhecer e valorizar o talento esportivo local, promover a realização de
eventos que fomentam o esporte e o lazer, e impulsionar o desenvolvimento social e
econômico de Parnamirim.
O apoio financeiro, na forma de ajudas de custo, é crucial para atletas em suas jornadas
competitivas, cobrindo despesas com transporte, alimentação, hospedagem e inscrição em
competições, que muitas vezes são barreiras para a participação. Da mesma forma, o suporte
a eventos esportivos e de lazer possibilita a organização de competições, festivais e
atividades recreativas que engajam a comunidade, promovem a saúde e geram visibilidade
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , =
A Ação 2057, sob a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, já tem como objetivo o
fomento a essas iniciativas. A inclusão de um valor adicional e impositivo de R$ 16.132,28
(Dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) garantirá que as políticas
de apoio sejam reforçadas, alcançando mais beneficiários e ampliando o impacto positivo
no cenário desportivo e de lazer de Parnamirim.
Esta emenda se alinha diretamente aos princípios do Programa 0009 — PARNAMIRIM
ATIVA, presente no Projeto de Lei 215/2025 (PLOA/2026) e no PPA 2026-2029, que busca
impulsionar o esporte e o lazer como ferramentas de integração e desenvolvimento. O
investimento proposto contribui para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que busca
assegurar uma vida saudável, e o ODS 4 - Educação de Qualidade, ao promover
oportunidades de desenvolvimento humano através do esporte.
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico no potencial humano e
nos eventos que enriquecem a vida comunitária de Parnamirim, reafirmando o compromisso
desta Casa Legislativa com o bem-estar, a inclusão social e o reconhecimento do talento
local.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ .
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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