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EMENDA Nº 223 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para o fomento e manutenção do Beco do
Picado, declarado patrimônio cultural material de Parnamirim/RN pela Lei nº 2.620/2025,
visando à sua preservação, revitalização e promoção cultural.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de fomento
e manutenção do Beco do Picado, declarado patrimônio
cultural material de Parnamirim/RN pela Lei nº
2.620/2025, visando à sua preservação, revitalização e
promoção cultural.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com o objetivo de fomentar e manter o Beco do Picado, declarado
e patrimônio cultural material de Parnamirim/RN pela Lei nº 2.620/2025, sendo o valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) exclusivamente para este fim, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com o fomento e manutenção do Beco do Picado, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e deverão ser distribuídos
através da rubrica a seguir descrita:
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 —- CULTURA
Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação 1165 - Realização de eventos culturais e inclusivos em praça e espaços
públicos
o Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de
: : 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, na Ação 1165 - Realização de eventos
culturais e inclusivos em praça e espaços públicos, buscando que o Município cumpra com
a finalidade de investir na "Beco do Picado", declarado patrimônio cultural material de
Parnamirim/RN pela Lei nº 2.620/2025, visando à sua preservação, revitalização e
promoção cultural.
A presente Emenda Impositiva busca assegurar a destinação de recursos financeiros
indispensáveis para a efetivação da Lei nº 2.620, de 10 de outubro de 2025, que declara o
Beco do Picado como patrimônio cultural material do Município de Parnamirim/RN. A
inclusão desta emenda no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026) é um ato de
responsabilidade e reconhecimento do valor histórico e cultural deste importante local.
O Beco do Picado, localizado na travessa que liga a Av. Presidente Getúlio Vargas à Rua
Tenente Aurélio, na lateral do Mercado Público Municipal, no centro da cidade, representa
um vestígio da memória e da identidade de Parnamirim. Sua recente declaração como
patrimônio cultural material, conforme a Lei nº 2.620/2025, não é apenas um
reconhecimento formal, mas um compromisso do Poder Público com sua preservação,
revitalização e integração nas dinâmicas culturais e sociais do município.
A destinação de recursos para a “Ação 1165" se faz crucial para:
e Garantir a Preservação e Revitalização: Um patrimônio material exige cuidados
constantes. Os recursos permitirão a realização de projetos de conservação,
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restauração e melhorias estruturais que garantam a longevidade e a segurança do
Beco do Picado, evitando a sua degradação e valorizando sua estética original.
e Promover o Uso Cultural e Turístico: Uma vez revitalizado, o Beco do Picado
pode se tornar um atrativo cultural e turístico. Os fundos poderão ser utilizados para
promover atividades culturais, exposições artísticas, eventos temáticos e a criação
de um circuito histórico-cultural no centro da cidade, enriquecendo a experiência de
moradores e visitantes. Isso se alinha diretamente ao Eixo III — Parnamirim
Fortalecida e ao Programa 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística
do Plano Plurianual 2026-2029 (PL nº 216/2025), que busca incentivar o
desenvolvimento cultural e turístico como instrumentos de identidade e valorização
do patrimônio local.
e Reforçar a Identidade e o Senso de Pertencimento: Ao investir na manutenção e
no fomento do Beco do Picado, o Município reafirma sua conexão com o passado e
com a identidade de seus cidadãos. A valorização de espaços como este contribui
para fortalecer o senso de pertencimento da comunidade e para educar as novas
gerações sobre a história local.
e Estimular o Desenvolvimento Econômico Local: A revitalização e a promoção de
atividades culturais no Beco do Picado podem atrair mais pessoas ao centro da
cidade, beneficiando o comércio e os serviços locais, como bares, restaurantes €
lojas próximas ao Mercado Público Municipal.
) O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é um investimento inicial estratégico para dar
início às ações necessárias para a salvaguarda e o uso cultural deste novo patrimônio. A
aprovação desta emenda não é apenas o cumprimento de uma formalidade legal, mas a
demonstração prática do compromisso desta Casa Legislativa e do Poder Executivo com a
preservação da memória, a promoção da cultura e o desenvolvimento sustentável de
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Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
[a Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Rhatessa Cl ne Freire dos Santos N N
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