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materia nº 224/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 35000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A "CAMINHADA COM MARIA", INSTITUÍDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.610/2025, VALORIZANDO A FÉ E O PATRIMÔNIO CULTURAL-RELIGIOSO DE PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3527

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 224 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a realização da "Caminhada com Maria",
visando reconhecer e valorizar a fé do povo Parnamirinense, além de promover a expressão
do patrimônio histórico, cultural e religioso da cidade de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de
realização da "Caminhada com Maria", instituída pela
Lei Ordinária nº 2.610/2025, valorizando a fé e o
patrimônio cultural-religioso de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 35.000,00
(Trinta e cinco mil reais), com o objetivo de realizar a "Caminhada com Maria", instituída
pela Lei Ordinária nº 2.610/2025, valorizando a fé e o patrimônio cultural-religioso de
Parnamirim/RN, sendo o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) exclusivamente
para este fim, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
) Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a realização da "Caminhada com Maria", no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Sub-Função 392 —DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação 1151 — Realização de eventos culturais voltados 4 comunidade cristã (evangélica e
católica) de Parnamirim
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
) VALOR R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Fonte de
. : 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
) que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
ane Freire dos Santos
ertgdora
na 5
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para a realização da "Caminhada com Maria", um evento de profunda
significância instituído pela Lei Ordinária nº 2.610/2025. Esta alocação orçamentária não
apenas cumpre um imperativo legal, mas também atende a um legítimo interesse público,
reverberando diretamente com os anseios da comunidade cristã e católica do município de
Parnamirim, além de reforçar o compromisso da administração com a valorização do
patrimônio cultural e religioso local.
A instituição da "Caminhada com Maria" pela Lei Ordinária nº 2.610/2025 representa um
marco na formalização do reconhecimento da fé e da cultura religiosa como elementos
indissociáveis da identidade de Parnamirim. Conforme o Art. 2º da referida lei:
"A Caminhada com Maria tem como objetivo reconhecer e valorizar a fé do povo
Parnamirinense, além de promover a expressão do patrimônio histórico, cultural e religioso
da cidade."
A alocação de recursos por meio desta emenda impositiva torna-se, portanto, um ato de
responsabilidade da gestão municipal para garantir a efetivação e a perenidade de um evento
já formalizado em lei. Sem o devido suporte financeiro, a celebração anual instituída
perderia sua capacidade de mobilização e seu potencial de impacto na vida da comunidade.
A "Caminhada com Maria" transcende a esfera puramente religiosa para se consolidar como
um evento de interesse público abrangente. Para a vasta comunidade cristã e católica de
Parnamirim, a Caminhada não é apenas uma manifestação de devoção, mas um momento
de congregação, de fortalecimento da fé e de renovação de valores. A participação massiva
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MAIS PERTO DE vocÊ. . .
esperada demonstra o anseio popular por eventos que permitam a livre expressão de suas
crenças e que fomentem a união e a fraternidade.
Além do aspecto religioso, o evento possui um inegável caráter cultural e social. Ao
promover a expressão do patrimônio histórico, cultural e religioso da cidade, a Caminhada
contribui para o enriquecimento da vida comunitária, impulsionando indiretamente o
comércio local, o turismo religioso e a visibilidade de Parnamirim como um polo de eventos
significativos. A inclusão da Ação 1151 — Realização de eventos culturais voltados à
comunidade cristã (evangélica e católica) de Parnamirim na Secretaria Municipal de
Cultura, demonstra o entendimento de que tais manifestações são parte integrante do
calendário cultural do município.
As consultas populares realizadas para a elaboração do Plano Plurianual Parnamirim a Favor
do Povo (PPA 2026-2029) evidenciaram a expressiva demanda da população por iniciativas
na área de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que figuraram entre as mais solicitadas nas
plenárias e plataformas digitais. A realização da "Caminhada com Maria" alinha-se
diretamente a essa demanda, contribuindo para o cumprimento do Eixo III - Parnamirim
Fortalecida, e seu Programa Cidade Cultural e Turística, que busca incentivar o
desenvolvimento cultural e turístico como instrumentos de identidade e valorização do
patrimônio local.
O valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) proposto para esta emenda é condizente
com a necessidade de um evento que, conforme a Lei 2.610/2025, pode contar com a
participação de artistas, trio elétrico, apresentações musicais e momentos de oração e
louvor, além de exigir planejamento logístico e de segurança para um percurso significativo,
como o que se dará da Igreja Matriz até o bairro da Cohabinal. Este montante permitirá a
organização de um evento digno da fé e da cultura de Parnamirim, sem onerar
excessivamente o orçamento municipal.
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico no capital social, cultural
e religioso do município, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem￾estar e a identidade de Parnamirim.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
a Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl
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Parnamirim/RN - 59140-670 E (84) 99896-0169
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