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materia nº 225/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 225 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 180000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ESTRUTURAÇÃO, MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS (CEU) NA PRAÇA DO CEU, BAIRRO DE VIDA NOVA, EM PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 225/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a estruturação, manutenção, revitalização
e fomento das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) na Praça do CEU,
bairro de Vida Nova, em Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de
estruturação, manutenção, revitalização e fomento das
atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados
(CEU) na Praça do CEU, bairro de Vida Nova, em
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com o objetivo de destinar recursos financeiros para
a estruturação, manutenção, revitalização e fomento das atividades do Centro de Artes e
Esportes Unificados (CEU) na Praça do CEU, bairro de Vida Nova, em Parnamirim/RN,
sendo o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) exclusivamente para este fim, a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a estruturação, manutenção, revitalização e fomento das
atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ) Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 —-CULTURA
Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0012 - FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E TURÍSTICA
Ação 2930 - Manutenção e funcionamento da SEMUC
) Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Fonte de
: : 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
(g) Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.161 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na Ação 2930 - Manutenção e
funcionamento da SEMUC, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir
na estruturação, manutenção, revitalização e fomento das atividades do Centro de Artes e
) Esportes Unificados (CEU) na Praça do CEU, bairro de Vida Nova, em Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva visa destinar recursos financeiros essenciais para a
estruturação, manutenção, revitalização e fomento das diversas atividades desenvolvidas no
Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) da Praça de Vida Nova, em Parnamirim/RN.
Este investimento é crucial para que o CEU possa cumprir plenamente sua função social,
cultural e esportiva, potencializando seu impacto na comunidade local.
O CEU é um equipamento público multifuncional que integra em um mesmo espaço
programas e ações culturais, esportivas e de assistência social. Sua localização estratégica
na Praça de Vida Nova o torna um polo vital para o desenvolvimento comunitário e a
promoção da cidadania no bairro. No entanto, a eficácia de um centro tão abrangente
o depende diretamente de sua infraestrutura adequada, manutenção contínua e da capacidade
de oferecer uma programação diversificada e de qualidade.
A destinação de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a “2930 - Manutenção e
funcionamento da SEMUC” justifica-se pelos seguintes motivos:
e Garantia da Infraestrutura e Segurança: Recursos para manutenção são
fundamentais para assegurar a integridade física do complexo, garantindo que as
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MAIS PERTO DE VOCÊ .
instalações (salões, quadras, biblioteca, auditório, etc.) estejam sempre em
condições adequadas de uso, seguras e acessíveis para a população. A revitalização
de espaços pode incluir reparos, melhorias na iluminação, acessibilidade e
paisagismo, tornando o ambiente mais convidativo e funcional.
e Fomento à Cultura e ao Esporte: O CEU é um Centro de Artes c Esportes. Os
recursos permitirão não apenas a manutenção física, mas também o fomento direto
das atividades essenciais ao seu propósito, como a aquisição de materiais para
oficinas culturais (música, dança, teatro, artes visuais), compra ou reparo de
equipamentos esportivos, e o apoio à realização de eventos, campeonatos e festivais
que atraiam e engajem a comunidade. Isso se alinha ao Eixo I — Assegurando
0 Direitos e Promovendo Inclusão Social (com programas como Parnamirim Ativa e
Parnamirim que Educa) e ao Eixo III — Parnamirim Fortalecida (com o Programa
Cidade Cultural e Turística) do Plano Plurianual 2026-2029 (PL nº 216/2025).
e Promoção da Inclusão Social e Qualidade de Vida: Ao manter o CEU ativo e bem
equipado, o Município oferece um espaço seguro para o desenvolvimento de
crianças, jovens e adultos. As atividades culturais e esportivas são reconhecidas
como ferramentas poderosas para a inclusão social, a prevenção da violência, o
desenvolvimento de talentos e a melhoria da qualidade de vida dos moradores de
Vida Nova, um bairro com grande potencial de crescimento e necessidade de
atenção.
e Dinamização Comunitária e Geração de Oportunidades: Um CEU bem
estruturado e com programação ativa atrai mais pessoas, gerando um movimento
positivo no entorno. Isso pode estimular pequenas iniciativas econômicas, como a
venda de alimentos e artesanato, e fortalecer a rede de apoio comunitário.
e Compromisso com o Investimento em Equipamentos Públicos: Destinar um
valor significativo demonstra o compromisso da administração em valorizar e
utilizar plenamente os equipamentos públicos já existentes, maximizando o retorno
social do investimento feito na construção do CEU.
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ . . .
O montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) é um investimento estratégico que
terá um impacto direto e transformador na vida dos cidadãos do bairro de Vida Nova e de
Parnamirim/RN, permitindo que o CEU floresça como um verdadeiro polo de
desenvolvimento humano e comunitário. A aprovação desta Emenda Impositiva é um passo
concreto para garantir um futuro mais vibrante e inclusivo para a Praça do CEU e para toda
a sua comunidade.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
À reire dos Santos
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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