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materia nº 226/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 60000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR ARQUIBANCADAS NA QUADRA DO BURACÃO (ARENA DA CORUJA), LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SERRA DO CUNHAÚ E SERRA DO ARAPUÃ, EM NOVA PARNAMIRIM, VALORIZANDO O ESPORTE E O LAZER COMUNITÁRIO EM PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3529

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 226 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a construção de arquibancadas na Quadra
do Buracão, também conhecida como Arena da Coruja, localizada entre as ruas Serra do
Cunhaú e Serra do Arapuã, em Nova Parnamirim, visando à melhoria da infraestrutura
esportiva e de lazer para a comunidade de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de
construção de arquibancadas na Quadra do Buracão
(Arena da Coruja), valorizando o esporte e o lazer
comunitário em Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), com o objetivo de construir arquibancadas na Quadra do Buracão
(Arena da Coruja), localizada entre as ruas Serra do Cunhaú e Serra do Arapuã, em Nova
Parnamirim, valorizando o esporte e o lazer comunitário em Parnamirim/RN, sendo o valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) exclusivamente para este fim, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a construção de arquibancadas na Quadra do Buracão (Arena da
Coruja), no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita: | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE www.parnamirim.rn.leg.br
PRERER = =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
Especificação
Órgão
Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Grupo de Despesa
VALOR
Fonte de
custeio/remanejament
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Detalhe
02 - PODER EXECUTIVO
02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
813 - LAZER
0009 — PARNAMIRIM ATIVA
1812 — Promoção da manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos
públicos de práticas esportivas e de lazer de Parnamirim
4 - INVESTIMENTO
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.131 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 1812 —
Promoção da manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de
práticas esportivas e de lazer de Parnamirim, buscando que o Município cumpra com a
) finalidade de investir na construção de arquibancadas na Quadra do Buracão (Arena da
Coruja), localizada entre as ruas Serra do Cunhaú e Serra do Arapuã, em Nova Parnamirim,
visando à melhoria da infraestrutura esportiva e de lazer para a comunidade de
Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para a construção de arquibancadas na Quadra do Buracão, também conhecida
como Arena da Coruja, localizada em Nova Parnamirim. Esta alocação orçamentária não
apenas cumpre um imperativo de lazer e bem-estar, mas também atende a um legítimo
interesse público da comunidade local, refletindo o compromisso da administração
municipal com a melhoria da infraestrutura esportiva e social.
) A Quadra do Buracão (Arena da Coruja) é um importante ponto de encontro e prática
esportiva para os moradores de Nova Parnamirim. A construção de arquibancadas é
fundamental para:
e Melhorar a Comodidade e Segurança: Proporcionar um local adequado e seguro
para espectadores, atletas e comunidade em geral que frequentam o espaço para lazer
e eventos esportivos.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e Incentivar a Participação Comunitária: Um espaço mais estruturado e
confortável tende a atrair maior público para os eventos locais, fortalecendo os laços
comunitários e incentivando a prática esportiva.
e Valorizar o Espaço Público: A melhoria da infraestrutura da quadra eleva a
qualidade do ambiente de lazer e esporte, contribuindo para a valorização da região
e o bem-estar dos cidadãos.
O investimento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em Capital para esta obra representa
um avanço direto na qualificação de um equipamento público já existente, otimizando seu
uso e proporcionando melhores condições para atividades que promovem saúde, lazer e
integração social.
Esta emenda se alinha diretamente aos princípios do Programa 0009 — PARNAMIRIM
ATIVA, e à Ação 1812 — Promoção da manutenção, revitalização e melhorias de espaços e
equipamentos públicos de práticas esportivas e de lazer de Parnamirim, presentes no Projeto
de Lei 215/2025 (PLOA/2026) e no PPA 2026-2029. O investimento proposto contribui
para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em
especial o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar e o ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis,
que visam promover ambientes urbanos saudáveis e inclusivos.
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico no capital social e na
qualidade de vida da população de Parnamirim, reafirmando o compromisso desta Casa
Legislativa com o bem-estar e o desenvolvimento comunitário.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa ClEbâneKreire dos Santos
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
Rom m

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