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materia nº 227/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 80000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR UM PROJETO DE REURBANIZAÇÃO COM PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, NO BAIRRO DE NOVA ESPERANÇA, VALORIZANDO A INFRAESTRUTURA URBANA, A MOBILIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO EM PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº227 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para viabilizar um projeto de reurbanização
com pavimentação na Rua José Francisco da Silva, no bairro de Nova Esperança, visando
melhorar a infraestrutura urbana, mobilidade e qualidade de vida no município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de
reurbanização com pavimentação na Rua José Francisco
da Silva, no bairro de Nova Esperança, valorizando a
infraestrutura urbana, a mobilidade e a qualidade de
vida da população em Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais), com o objetivo de viabilizar um projeto de reurbanização com
pavimentação na Rua José Francisco da Silva, no bairro de Nova Esperança, valorizando a
infraestrutura urbana, a mobilidade e a qualidade de vida da população em Parnamirim/RN,
sendo o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) exclusivamente para este fim, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a pavimentação da Rua José Francisco da Silva, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Função 15 — URBANISMO
Sub-Função 451 —- INFRA-ESTRUTURA URBANA
0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE
Prog URBANA EFICIENTE
Ação 1108 — Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem, pavimentação e
capeamento asfáltico
Grupo de Despesa 4- INVESTIMENTO
VALOR R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
Fonte de
. : 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
] Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
(A
0 7d
Rhalessa CledtâneKreire dos Santos
| Vertadorh
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.111 — SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, na AÇÃO 1108 —
Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento
asfáltico, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na reurbanização
do) com pavimentação na Rua José Francisco da Silva, no bairro de Nova Esperança, visando
melhorar a infraestrutura urbana, mobilidade e qualidade de vida no município de
Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para o projeto de reurbanização e pavimentação da Rua José Francisco da Silva,
no bairro de Nova Esperança. Esta alocação orçamentária não apenas cumpre um imperativo
de desenvolvimento urbano, mas também atende a uma demanda legítima da comunidade,
refletindo o compromisso da administração municipal com a melhoria da infraestrutura e
qualidade de vida.
A pavimentação de vias urbanas é um investimento fundamental para a qualidade de vida
) dos moradores, impactando diretamente em:
e Mobilidade Urbana: As ruas pavimentadas facilitam o tráfego de veículos e
pedestres, otimizando o transporte público, o acesso a serviços essenciais e o
deslocamento diário da população.
e Saúde Pública: A pavimentação reduz a poeira, lama e o acúmulo de água,
prevenindo doenças respiratórias e a proliferação de vetores, contribuindo
significativamente para um ambiente mais salubre.
(84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal FR es Parnamirim/RN - 59140-670
1 ENE www.parnamirim.rn.leg.br
RES [1] [=|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e Segurança: Vias adequadas contribuem para a segurança no trânsito e para a
iluminação pública, desestimulando a criminalidade.
e Valorização Imobiliária e Qualidade de Vida: A melhoria da infraestrutura
valoriza os imóveis da região e proporciona maior conforto e bem-estar aos
residentes, impactando positivamente na autoestima da comunidade.
O investimento de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) em Capital para esta obra representa um
avanço direto na qualificação da infraestrutura viária do bairro Nova Esperança, otimizando
seu uso e proporcionando melhores condições para o dia a dia dos cidadãos.
[) Esta emenda se alinha diretamente aos princípios do Programa 0015 —
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTAVEL E MOBILIDADE URBANA
EFICIENTE, e à Ação 1108 — Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem,
pavimentação e capeamento asfáltico, presentes no Projeto de Lei 215/2025 (PLOA/2026)
e no PPA 2026-2029. O investimento proposto contribui para o alcance dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 9 - Indústria,
Inovação e Infraestrutura e oODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis, que visam
construir infraestruturas resilientes e tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e
sustentáveis.
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico no desenvolvimento
urbano e na qualidade de vida da população de Parnamirim, reafirmando o compromisso
[1] desta Casa Legislativa com o bem-estar e o progresso das comunidades.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ .
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa Clê
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE www.parnamirim.m.leg.br
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