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EMENDA Nº 228/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a instituição e realização do evento
cultural anual "Samba Nazaré", na Praça do CEU, bairro de Vida Nova, em alusão ao Dia
da Consciência Negra, em Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de
instituição e realização do evento cultural anual "Samba
Nazaré", valorizando a cultura e a identidade afrobrasileira de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), com o objetivo de instituir e realizar o evento cultural anual "Samba
Nazaré" na Praça do CEU, bairro de Vida Nova, em alusão ao Dia da Consciência Negra,
valorizando a cultura e a identidade afro-brasileira de Parnamirim/RN, sendo o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) exclusivamente para este fim, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a instituição e realização do evento cultural anual "Samba
Nazaré", no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0016 — CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação 1505 - Fortalecimento da Cultura Quilombola
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte de custeio/remanejamento 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
) que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.161 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na AÇÃO 1505 - Fortalecimento
da Cultura Quilombola, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na
instituição e realização do evento cultural anual "Samba Nazaré", na Praça do CEU, bairro
de Vida Nova, em alusão ao Dia da Consciência Negra, em Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva tem como propósito fundamental assegurar o suporte
financeiro necessário para a instituição e realização do evento cultural anual "Samba
Nazaré", que ocorrerá na Praça do CEU, no bairro de Vida Nova, Parnamirim/RN. A
iniciativa com foco em novembro — mês da Consciência Negra — representa um
investimento estratégico na cultura, na identidade e no desenvolvimento social do
Município.
O "Samba Nazaré" transcende a mera celebração musical; ele se configura como um pilar
de valorização das raizes afro-brasileiras, um espaço de fomento à cultura local e um
importante instrumento de conscientização cívica. Ao direcionar recursos para a "Ação
1505”, garantimos a materialização de uma política pública que:
e Promove a Cultura e a Identidade: O samba é uma expressão cultural intrínseca
à história do Brasil, carregada de significado e ancestralidade. A realização deste
evento na Praça do CEU, um espaço comunitário vital, não apenas valoriza os
artistas locais e suas manifestações, mas também solidifica a identidade cultural do
bairro de Vida Nova e de Parnamirim como um todo.
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Celebra a Consciência Negra e Combate o Racismo: A fixação do "Samba
Nazaré" em novembro, em alusão ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro),
confere ao evento um caráter educativo e transformador. É uma oportunidade de
destacar a riqueza da cultura negra, promover a reflexão sobre a trajetória e as
contribuições da população afro-brasileira, e reforçar a luta contra o preconceito e a
discriminação.
Dinamiza os Espaços Públicos e a Vida Comunitária: A Praça do CEU, como
equipamento cultural, social e esportivo, ganhará uma nova dimensão com a
realização anual do "Samba Nazaré". O evento incentivará a ocupação saudável e
produtiva do espaço, promovendo a integração entre os moradores, o intercâmbio
cultural e a convivência harmoniosa, contribuindo para a segurança e o bem-estar
coletivo.
Estimula a Economia Criativa e o Desenvolvimento Local: A realização de um
evento dessa magnitude gera um ciclo virtuoso de oportunidades. Desde a
contratação de músicos, técnicos e produtores, até o envolvimento de artesãos e
pequenos empreendedores locais na oferta de produtos e serviços, o "Samba Nazaré"
tem o potencial de impulsionar a economia criativa, gerar renda e fortalecer o
comércio da região, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico de Vida
Nova e de Parnamirim.
Alinha-se aos Objetivos Estratégicos do Município: Esta emenda está em total
conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029 (PL nº 216/2025), especialmente
com o Eixo III — Parnamirim Fortalecida e o Programa 0012 — Fomento e Difusão
Cultural, Artística e Turística da Secretaria Municipal de Cultura. Ao investir no
"Samba Nazaré", Parnamirim avança na construção de uma cidade que valoriza suas
raízes, promove a inclusão e reconhece a cultura como vetor de desenvolvimento.
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O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) solicitado é um aporte fundamental para
iniciar e consolidar a primeira edição do "Samba Nazaré" em novembro de 2025, garantindo
que a celebração seja realizada com a qualidade e a dignidade que a comunidade merece.
A aprovação desta Emenda Impositiva representa o reconhecimento da importância do
"Samba Nazaré" como um patrimônio imaterial em construção, um evento que enriquecerá
o calendário cultural de Parnamirim e fortalecerá os laços entre a comunidade e sua rica
herança cultural.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
A
âne reire dos Santos
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