CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 230/2025
AO PROJETO 215/2025 (PLOA/2026)
EMENDA MODIFICATIVA
ASSUNTO: Remanejamento de recursos da Reserva de Contingência para o fortalecimento da ação de desassoreamento dos rios de Parnamirim/RN.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), remanejando o montante
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão reais) da Ação 9999 — Reserva de Contingência, da Unidade Orçamentária 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para a Ação 2401 — ReaO lização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim, na Unidade Orçamentária 02.101 —
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, conforme especificações
abaixo:
1- REDUZIR:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB-FUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 0017 — OBRAS PÚBLICAS
ad AÇÃO 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR ORIGINAL R$ 20.862.730,00
VALOR REDUZIDO R$ 1.000.000,00
NOVO VALOR R$ 19.862.730,00
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ne Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHIH www.parnamirim.rm.leg.br
a] = =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
Il — ACRESCER:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
VALOR ORIGINAL
VALOR ACRESCIDO
NOVO VALOR
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02.101 — SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
18 — GESTÃO AMBIENTAL
542 — CONTROLE AMBIENTAL
0010 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
2401 — REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS
RIOS DE PARNAMIRIM
R$ 100.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.100.000,00
Art. 2º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de
2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo estratégico realocar recursos do Orçamento Municipal para fortalecer uma ação de vital importância para a qualidade de vida
e a sustentabilidade ambiental de Parnamirim/RN: o desassoreamento dos rios.
A Ação 2401, atualmente prevista com um valor de R$ 100.000,00, é insuficiente para as
demandas de um município em crescimento como Parnamirim. O desassoreamento dos
rios, embora classificado no Programa "Educação Fundamental de Qualidade" dentro da
estrutura atual da LOA (0010), é uma medida essencialmente de Gestão Ambiental e
Controle Ambiental. Tal intervenção é fundamental para:
1. Prevenção de Inundações e Alagamentos: Rios assoreados perdem sua capacidade de vazão, tornando áreas urbanas adjacentes mais vulneráveis a inundações
durante períodos chuvosos, causando prejuízos materiais e riscos à vida dos cidadãos.
2. Melhoria da Qualidade da Água e Saúde Pública: O acúmulo de sedimentos e
detritos nos rios compromete a qualidade da água, favorecendo a proliferação de
vetores de doenças e impactando a saúde da população. A ação contribui diretamente para a meta de "Água potável e saneamento" dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, alinhada ao Plano Plurianual (PL 216/2025,
Art. 6º,1, 6).
3. Preservação dos Ecossistemas Aquáticos: O desassoreamento é crucial para a
manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico dos rios, evitando a degradação de habitats naturais e protegendo a vida aquática. Isso ressoa com o Eixo
II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável do PPA e o programa "Meio Ambiente Preservado e Respeitado".
(6) 4. Valorização e Uso Recreativo: Rios desassorcados e mais limpos podem ser valorizados como espaços de lazer e recreação, melhorando a qualidade de vida da população e contribuindo para o embelezamento urbano.
O remanejamento de R$ 1.000.000,00 da Reserva de Contingência — um montante de recursos sem destinação específica e que, portanto, pode ser otimizado para prioridades
comprovadas — elevará a dotação da Ação 2401 para R$ 1.100.000,00. Este valor adicional permitirá a execução de um trabalho mais abrangente e eficaz de desassoreamento,
com impacto direto e positivo para a infraestrutura, o meio ambiente e a saúde dos muniícipes.
pro Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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A medida alinha o orçamento com as necessidades urgentes de infraestrutura e saneamento ambiental do município, transformando um recurso genérico em um investimento concreto e de comprovado benefício para a comunidade de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
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