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materia nº 231/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 2000000 - Natureza: EMENDA INDIVIDUAL/ REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026), REMANEJANDO O MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DA AÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARA A AÇÃO 1105 – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 – SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO,
native_id3534

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Rejeitada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 231/2025
AO PROJETO 215/2025 (PLOA/2026)
EMENDA MODIFICATIVA
ASSUNTO: Remanejamento de recursos da Reserva de Contingência para fortalecimento
de investimentos em Saneamento Básico.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), remanejando o montante
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Ação 9999 — Reserva de Contingência,
da Unidade Orçamentária 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para a Ação
1105 — Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário, na Unidade Orçamentária
02.111 — SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, conforme especifi￾cações abaixo:
I- REDUZIR:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO 99 — RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 0017 — Obras Públicas
ed AÇÃO 9999 — Reserva de Contingência
VALOR ORIGINAL R$ 20.862.730,00
VALOR REDUZIDO R$ 5.000.000,00
NOVO VALOR R$ 15.862.730,00
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
“Das = m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
II - ACRESCER:
UNIDADE 02.111 — SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E
ORÇAMENTÁRIA SANEAMENT
FUNÇÃO 17 — SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO | 512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA 0017 — Obras Públicas
AÇÃO 1105 — Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário
VALOR ORIGINAL R$ 1.359.200,00
VALOR ACRESCIDO R$ 2.000.000,00
NOVO VALOR R$ 3.359.200,00
Art. 2º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de
2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl ane Ereire dos Santos
ertudora
ds
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa realocar recursos da Reserva de Contingência para
fortalecer diretamente os investimentos em saneamento básico no município. A Reserva
de Contingência, embora necessária, representa um montante de recursos sem destinação
específica (página 35 do PL 215/2025). Ao remanejar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), tornamos esses recursos mais eficientes, direcionando-os para uma área de infraes￾trutura essencial e de alto impacto social.
A Ação 1105 — Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário (página 111 do PL
215/2025, Despesa Orçamentária por Ação) possui um valor original de R$ 1.359.200,00.
O acréscimo proposto eleva sua dotação para R$ 3.359.200,00. Este investimento adicio￾nal é crucial para:
1. Melhoria da Saúde Pública: A expansão da rede de esgoto é um fator determi￾nante para a redução de doenças de veiculação hídrica, melhorando diretamente a
saúde e a qualidade de vida da população.
2. Proteção Ambiental: O tratamento adequado do esgoto evita a poluição de rios,
córregos e lençóis freáticos, contribuindo para a sustentabilidade ambiental do mu￾nicípio.
3. Desenvolvimento Social e Econômico: O acesso a serviços de saneamento básico
adequados valoriza os imóveis, atrai investimentos e promove o bem-estar da co￾munidade, especialmente em regiões que ainda carecem de cobertura total.
Esta modificação alinha o orçamento com as prioridades de infraestrutura básica, garan￾tindo que recursos disponíveis sejam aplicados em projetos de impacto comprovado, em
vez de ficarem alocados em uma reserva de caráter genérico.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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