CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 231/2025
AO PROJETO 215/2025 (PLOA/2026)
EMENDA MODIFICATIVA
ASSUNTO: Remanejamento de recursos da Reserva de Contingência para fortalecimento
de investimentos em Saneamento Básico.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), remanejando o montante
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Ação 9999 — Reserva de Contingência,
da Unidade Orçamentária 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para a Ação
1105 — Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário, na Unidade Orçamentária
02.111 — SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, conforme especificações abaixo:
I- REDUZIR:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO 99 — RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 0017 — Obras Públicas
ed AÇÃO 9999 — Reserva de Contingência
VALOR ORIGINAL R$ 20.862.730,00
VALOR REDUZIDO R$ 5.000.000,00
NOVO VALOR R$ 15.862.730,00
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
“Das = m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
II - ACRESCER:
UNIDADE 02.111 — SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E
ORÇAMENTÁRIA SANEAMENT
FUNÇÃO 17 — SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO | 512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA 0017 — Obras Públicas
AÇÃO 1105 — Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário
VALOR ORIGINAL R$ 1.359.200,00
VALOR ACRESCIDO R$ 2.000.000,00
NOVO VALOR R$ 3.359.200,00
Art. 2º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de
2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl ane Ereire dos Santos
ertudora
ds
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa realocar recursos da Reserva de Contingência para
fortalecer diretamente os investimentos em saneamento básico no município. A Reserva
de Contingência, embora necessária, representa um montante de recursos sem destinação
específica (página 35 do PL 215/2025). Ao remanejar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), tornamos esses recursos mais eficientes, direcionando-os para uma área de infraestrutura essencial e de alto impacto social.
A Ação 1105 — Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário (página 111 do PL
215/2025, Despesa Orçamentária por Ação) possui um valor original de R$ 1.359.200,00.
O acréscimo proposto eleva sua dotação para R$ 3.359.200,00. Este investimento adicional é crucial para:
1. Melhoria da Saúde Pública: A expansão da rede de esgoto é um fator determinante para a redução de doenças de veiculação hídrica, melhorando diretamente a
saúde e a qualidade de vida da população.
2. Proteção Ambiental: O tratamento adequado do esgoto evita a poluição de rios,
córregos e lençóis freáticos, contribuindo para a sustentabilidade ambiental do município.
3. Desenvolvimento Social e Econômico: O acesso a serviços de saneamento básico
adequados valoriza os imóveis, atrai investimentos e promove o bem-estar da comunidade, especialmente em regiões que ainda carecem de cobertura total.
Esta modificação alinha o orçamento com as prioridades de infraestrutura básica, garantindo que recursos disponíveis sejam aplicados em projetos de impacto comprovado, em
vez de ficarem alocados em uma reserva de caráter genérico.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br