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materia nº 232/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDA INDIVIDUAL/ REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026), REMANEJANDO O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DA AÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARA AS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
native_id3535

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Rejeitada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 232/2025
AO PROJETO 215/2025 (PLOA/2026)
EMENDA MODIFICATIVA
ASSUNTO: Remanejamento de recursos da Reserva de Contingência para fortalecimento
da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), remanejando o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Ação 9999 — Reserva de Contingência, da Unidade
Orçamentária 02.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para as ações de fortalecimento
da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, nas Unidades Orçamentárias
descritas abaixo, conforme especificações:
I- REDUZIR:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO 99 —- RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 0017 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1) AÇÃO 9999 - Reserva de Contingência
VALOR ORIGINAL R$ 3.385.174,00
VALOR REDUZIDO R$ 100.000,00
NOVO VALOR R$ 3.285.174,00
1 — ACRESCER:
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
e Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
PadenAciaz E se
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM JEITADO
pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
1. Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Com￾plexidade:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
VALOR ORIGINAL
VALOR ACRESCIDO
NOVO VALOR
02.071 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0002 — ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
2067 — Fortalecimento do Serviço de Proteção Social
Especial de Média Complexidade
R$ 2.721.192,00
R$ 50.000,00
R$ 2.771.192,00
2. Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade:
UNIDADE
ó ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO |Est
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0002 — ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
2068 — Serviço de Proteção Social de Alta
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
UNIDADE 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA SOCIAL
Complexidade
VALOR ORIGINAL R$ 1.404.000,00
VALOR ACRESCIDO R$ 50.000,00
NOVO VALOR R$ 1.454.000,00
Art. 2º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de
2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa realocar recursos da Reserva de Contingência para
fortalecer diretamente a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade no
município. A Reserva de Contingência, embora necessária, representa um montante de
recursos sem destinação específica (conforme Art. 4º, III, da Lei 215/2025, página 4). Ao
remanejar R$ 100.000,00 (cem mil reais), tornamos esses recursos mais eficientes,
direcionando-os para áreas essenciais da assistência social.
O Serviço de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade é crucial para
atender indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com violação de
direitos, oferecendo apoio, acompanhamento e acolhimento quando necessário. O
investimento adicional de R$ 50.000,00 para a Ação 2067 — Fortalecimento do Serviço
de Proteção Social Especial de Média Complexidade (valor original R$ 2.721.192,00) e
R$ 50.000,00 para a Ação 2068 — Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade
(valor original R$ 1.404.000,00) permitirá:
1. Ampliação e Qualificação dos Serviços: Aumentar a capacidade de aten￾dimento, aprimorar a infraestrutura e aprimorar a qualidade dos serviços
oferecidos, como o Serviço de Atendimento Especializado (CREAS) e o
Serviço de Acolhimento Institucional.
2. Proteção de Direitos: Assegurar que indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade extrema (como violência, negligência, abandono, pessoas
em situação de rua) recebam o suporte necessário para a garantia de seus
direitos fundamentais.
3. Redução de Vulnerabilidades: Contribuir para a superação de situações
de risco, promovendo a autonomia e a reintegração social dos usuários da
assistência.
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4. Alinhamento com as Prioridades do PPA: Esta modificação alinha o or￾çamento com as prioridades do Programa 0002 — ASSISTÊNCIA SOCI￾AL FORTALECIDA, presente no Projeto de Lei 215/2025 (PLOA/2026)
e no PPA 2026-2029, que busca ampliar e qualificar a rede socioassistencial
do município. Contribui para os ODS 1 (Erradicação da Pobreza) ceODS
10 (Redução das Desigualdades).
Este remanejamento é fundamental para que a Assistência Social possa cumprir sua
missão de proteção e garantia de direitos, beneficiando diretamente a população mais
vulnerável de Parnamirim.
Sumário de alterações:
Valor Alteração Novo Valor Rubrica Orçamentária Original (R$) (R$) (R$)
**REDUZIR**
02.999.999.0017.9999 — Reserva de Conilihgência 3.385.174,00 -100.000,00 3.285.174,00
**ACRESCER**
02.071.08.244.0002.2067 —
Fortalecimento do Serviço de Proteção 2.721.192,00 +50.000,00 2.771.192,00
Social Especial de Média Complexidade
) 02.071.08.245.0002.2068 — Serviço de
Proteção Social de Alta Complexidade
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
ne Ereire dos Santos
ertgdora
a a
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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