CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº 233/2025
AO PROJETO 215/2025 (PLOA/2026)
EMENDA MODIFICATIVA
ASSUNTO: Remanejamento de recursos da Reserva de Contingência para fortalecimento
de investimentos em apoio e modernização da infraestrutura tecnológica e mobiliária da
Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT).
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026), remanejando o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Ação 9999 — Reserva de Contingência, da Unidade
Orçamentária 02.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para a Ação 1019 —
Modernização Estrutural da SEMUT, na Unidade Orçamentária 02.031 — SEC. MUN. DE
TRIBUTAÇÃO, conforme especificações abaixo:
I- REDUZIR:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO 99 — RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 0017 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO 9999 — Reserva de Contingência
0 VALOR ORIGINAL R$ 3.385.174,00
VALOR REDUZIDO R$ 210.000,00
NOVO VALOR R$ 3.175.174,00
IH — ACRESCER:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 —- SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
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pe: 13 4
DEPARTAME 0 DO PROCESSO LEGISLATIVO
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ANNE dra 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
AÇÃO 1019 — Modernização Estrutural da SEMUT
VALOR ORIGINAL R$ 250.000,00
VALOR ACRESCIDO R$ 210.000,00
NOVO VALOR R$ 460.000,00
Art. 2º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de
2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl ne Freire dos Santos
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa realocar recursos da Reserva de Contingência para
fortalecer diretamente os investimentos em apoio e modernização da infraestrutura
tecnológica e mobiliária da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT). A Reserva de
Contingência, embora necessária, representa um montante de recursos sem destinação
específica (conforme Art. 4º, III, da Lei 215/2025, página 4). Ao remanejar R$ 210.000,00
(Duzentos e dez mil reais), tornamos esses recursos mais eficientes, direcionando-os para
uma área estratégica para a gestão municipal.
A Ação 1019 — Modernização Estrutural da SEMUT (conforme 4. acao.»pr, listada
na seção "Despesa Orçamentária por Ação" sob a Unidade Orçamentária 02.031 - SEC.
MUN. DE TRIBUTAÇÃO e Programa 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA,
TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA) possui um valor original de R$ 250.000,00. O
acréscimo proposto eleva sua dotação para R$ 460.000,00. Este investimento adicional é
crucial para:
1. Aumento da Eficiência Administrativa: A modernização tecnológica e
mobiliária da SEMUT impacta diretamente na agilidade e na qualidade dos
serviços prestados à população e às empresas, otimizando processos internos e reduzindo a burocracia.
2. Melhoria do Atendimento ao Contribuinte: Com equipamentos e mobiliário atualizados, a SEMUT pode oferecer um ambiente mais confortável e
funcional, tanto para os servidores quanto para os contribuintes, refletindo
em um atendimento mais eficaz e satisfatório.
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3. Fortalecimento da Arrecadação: Uma infraestrutura tecnológica moderna
permite o aprimoramento dos sistemas de fiscalização e arrecadação tributária, contribuindo para o aumento das receitas municipais de forma justa e
transparente.
4. Alinhamento com as Prioridades de Gestão: Esta modificação alinha o
orçamento com as prioridades de uma administração moderna, transparente
e participativa, garantindo que recursos disponíveis sejam aplicados em
projetos de impacto comprovado, em vez de ficarem alocados em uma reserva de caráter genérico. O projeto contribui para o alcance dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que busca construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Este remanejamento é fundamental para que a SEMUT possa acompanhar os avanços
tecnológicos e as demandas de uma gestão pública eficiente, beneficiando toda a
população de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
/
Rhalessa CldMâne Kreire dos Santos
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