CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº 235 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a ampliação dos serviços e construção de
consultórios nas Unidades de Saúde que são polos em pediatria (UBS de Santos Reis, Boa
Esperança, Parque Industrial e Suzete Cavalcante), visando à melhoria da infraestrutura e
qualidade do atendimento especializado em Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destinação de recursos financeiros para a ampliação dos
serviços e construção de consultórios nas Unidades de
Saúde que são polos em pediatria (UBS de Santos Reis,
Boa Esperança, Parque Industrial e Suzete Cavalcante),
visando à melhoria da infraestrutura e qualidade do
atendimento especializado em Parnamirim/RN.
Art. 1º Destinar recursos financeiros, a título impositivo, recursos orçamentários —
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E ATENDIMENTO EM SAÚDE - para a
ampliação dos serviços e construção de consultórios nas Unidades de Saúde que são polos
em pediatria (UBS de Santos Reis, Boa Esperança, Parque Industrial eSuzete Cavalcante),
valorizando a infraestrutura de saúde e o atendimento especializado em Parnamirim/RN,
sendo o valor de R$ 346.132,28 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e dois reais
e vinte e oito centavos) exclusivamente para este fim, através da rubrica e na forma abaixo
transcrita:
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a ampliação dos serviços e construção de consultórios nas
Unidades de Saúde que são polos em pediatria (UBS de Santos Reis, Boa Esperança, Parque
Industrial e Suzete Cavalcante), no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670
E (84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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346.132,28 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito
centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10-SAÚDE
Sub-Função 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 — Estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 346.132,28 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e
oito centavos)
Fonte de ' É 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa €
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1039 — Estruturação e reativação
das Unidades de Atenção Primária em Saúde, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na ampliação dos serviços e construção de consultórios nas Unidades
de Saúde que são polos em pediatria (UBS de Santos Reis, Boa Esperança, Parque Industrial
e Suzete Cavalcante), visando à melhoria da infraestrutura e qualidade do atendimento
especializado em Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para a ampliação dos serviços, com a construção de consultórios, nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) de Santos Reis, Boa Esperança, Parque Industrial e Suzete
Cavalcante, designadas como polos em pediatria. Esta alocação orçamentária não apenas
cumpre um imperativo de saúde pública, mas também atende a uma demanda legítima da
comunidade, refletindo o compromisso da administração municipal com a melhoria
contínua e a especialização dos serviços de atenção primária à saúde infantil.
As UBSs mencionadas, como polos em pediatria, são pontos cruciais para o atendimento à
saúde de crianças em suas respectivas regiões, sendo a porta de entrada para grande parte
da população infantil no Sistema Único de Saúde (SUS). A construção de consultórios
dedicados e a ampliação dos serviços nessas unidades são cruciais para:
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Melhorar o Acolhimento e Atendimento Especializado: Consultórios específicos
para pediatria garantem um ambiente mais adequado e acolhedor para as crianças e
suas famílias, otimizando o atendimento e a privacidade.
Otimizar a Capacidade de Atendimento: A ampliação do número de consultórios
permite atender a uma demanda crescente por serviços pediátricos, reduzindo filas
e tempo de espera.
Fortalecer a Atenção Primária em Saúde Infantil: O investimento direto na
infraestrutura de unidades pediátricas reforça a importância da saúde infantil como
prioridade, melhorando a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento de
doenças comuns na infância.
Promover a Qualidade de Vida: Um acesso facilitado e de qualidade a serviços de
saúde infantil contribui diretamente para o desenvolvimento saudável das crianças e
para a tranquilidade das famílias.
A aquisição desses itens, no valor de R$ 346.132,28 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento
e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), representa um investimento direto na capacidade
operacional dessas UBSs, proporcionando um ambiente mais organizado e eficaz para os
pacientes e melhores condições de trabalho para os servidores.
Esta emenda se alinha diretamente aos princípios do Programa 0003 — SAÚDE
INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA, e à Ação 1039 — Estruturação e reativação
[ das Unidades de Atenção Primária em Saúde, presentes no Projeto de Lei 215/2025
(PLOA/2026) e no PPA 2026-2029. O investimento proposto contribui para o alcance dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 3 -
Saúde e Bem-Estar, que busca assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para
todos, em todas as idades, com foco na saúde materno-infantil.
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A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico na saúde da população
infantil de Parnamirim, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar
e a qualidade dos serviços públicos oferecidos no município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
) Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
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