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materia nº 236/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (LONGARINAS, COMPUTADORES E CADEIRAS GIRATÓRIAS) PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) JOCKEY CLUB, VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3539

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 236 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a aquisição de Material Permanente
(Longarinas, computadores e cadeiras giratórias) para a Unidade Básica de Saúde (UBS)
Jockey Club, visando à melhoria da infraestrutura e qualidade do atendimento à população
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
recursos orçamentários - MATERIAL PERMANENTE
PARA A SAÚDE - para a aquisição de longarinas,
computadores e cadeiras giratórias para a Unidade
Básica de Saúde (UBS) Jockey Club, valorizando a
infraestrutura de saúde e o conforto no atendimento em
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais), com o objetivo de aquisição de Material Permanente (Longarinas,
computadores e cadeiras giratórias) para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Jockey Club,
visando à melhoria da infraestrutura e qualidade do atendimento à população de
Parnamirim/RN, sendo o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) exclusivamente para este
fim, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a aquisição de Material Permanente para a Unidade Básica de
Saúde (UBS) Jockey Club, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10— SAÚDE
Sub-Função 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 — Estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Fonte de custeio/remanejamento 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa €
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária
02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1039 — Estruturação e reativação
das Unidades de Atenção Primária em Saúde, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de destinar recursos financeiros para a aquisição de Material Permanente
(Longarinas, computadores e cadeiras giratórias) para a Unidade Básica de Saúde (UBS)
Jockey Club, visando à melhoria da infraestrutura e qualidade do atendimento à população
de Parnamirim/RN.
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para a aquisição de Material Permanente, como longarinas, computadores e
cadeiras giratórias, para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Jockey Club. Esta alocação
orçamentária não apenas cumpre um imperativo de saúde pública, mas também atende a
uma demanda legítima da comunidade, refletindo o compromisso da administração
municipal com a melhoria contínua dos serviços de atenção primária à saúde.
A UBS Jockey Club, como parte fundamental da rede de atenção primária, é a porta de
entrada para grande parte da população no Sistema Único de Saúde (SUS). A garantia de
uma infraestrutura adequada e equipada é crucial para o bom funcionamento da unidade e
para o acolhimento digno dos usuários e profissionais. A carência de materiais permanentes
básicos, como assentos confortáveis para a espera (longarinas), equipamentos essenciais
para o registro e gestão de informações dos pacientes (computadores) e mobiliário
ergonômico para a equipe de atendimento (cadeiras giratórias), compromete diretamente a
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
qualidade do serviço prestado, a eficiência dos processos e o bem-estar de todos que
frequentam a unidade.
A aquisição desses itens, no valor de R$ 30.000,00, representa um investimento direto na
capacidade operacional da UBS Jockey Club, otimizando o fluxo de atendimento,
proporcionando um ambiente mais organizado e confortável para os pacientes e melhores
condições de trabalho para os servidores. Isso se traduz em maior agilidade nos processos
administrativos, melhor qualidade nas consultas e procedimentos, e uma percepção positiva
da população em relação ao serviço público de saúde.
Esta emenda se alinha diretamente aos princípios do Programa 0003 — SAÚDE
INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA, e à Ação 1039 — Estruturação e reativação
das Unidades de Atenção Primária em Saúde, presentes no Projeto de Lei 215/2025
(PLOA/2026) e no PPA 2026-2029. O investimento proposto contribui para o alcance dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 3 -
Saúde e Bem-Estar, que busca assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para
todos, em todas as idades.
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico na saúde da população
de Parnamirim, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar e a
qualidade dos serviços públicos oferecidos no município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
(84) 99896-0169
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
[e Parnamirim/RN - 59140-670
II HTH www.parnamirim.rn.leg.br
Rae = Es!
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ .
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Rhatlessa Cl] Ane kyeire dos Santos
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ertadorh
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
A (84) 99896-0169
RENE WWww.parnamirim.rn.leg.br
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