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materia nº 238/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE TRABALHO PARA A COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL – PROGRAMA VIGIAGUA, VISANDO FORTALECER AS AÇÕES DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA EM PARNAMIRIM/RN, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3541

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 238 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de recursos financeiros para a aquisição de Material de Trabalho para
a Coordenação de Vigilância Ambiental — Programa Vigiagua, visando fortalecer as ações
de monitoramento e controle da qualidade da água e a proteção da saúde pública em
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
recursos orçamentários - MATERIAL DE CONSUMO
PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL - para a aquisição
de material de trabalho para a Coordenação de
Vigilância Ambiental — Programa Vigiagua,
valorizando as ações de monitoramento e proteção da
saúde pública em Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00
(Dez mil reais), com o objetivo de aquisição de Material de Trabalho para a Coordenação
de Vigilância Ambiental — Programa Vigiagua, visando fortalecer as ações de
monitoramento e controle da qualidade da água e a proteção da saúde pública em
Parnamirim/RN, sendo o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) exclusivamente para este
fim, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a aquisição de Material de Trabalho para a Coordenação de
Vigilância Ambiental — Programa Vigiagua, no Município de Parnamirim/RN, serão no | (84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal rsrs Parnamirim/RN - 59140-670
ERRA “TH www.parnamirim.rn.leg.br
— na
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
Especificação Detalhe
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10- SAÚDE
Sub-Função 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Propriá 0012 — GESTÃO, RU E Rad MUNICÍPIO; AÇÕES
Ação 2088 — Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de
é E 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de Parnamirim/RN,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa CleBMâne Kreire dos Santos
ertadory
A
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Impositiva visa assegurar a destinação de recursos financeiros
essenciais para a aquisição de material de trabalho para a Coordenação de Vigilância
Ambiental, especificamente para o Programa Vigiagua. Esta alocação orçamentária é
fundamental para fortalecer as ações de monitoramento e controle da qualidade da água,
diretamente impactando a saúde pública e o meio ambiente em Parnamirim.
O Programa Vigiagua desempenha um papel crucial na vigilância da qualidade da água para
consumo humano, sendo responsável por coletar amostras, realizar análises e fiscalizar os
sistemas e soluções alternativas de abastecimento. A falta de material de trabalho adequado
compromete diretamente a capacidade operacional da equipe, a agilidade na coleta e análise
de dados, e a eficácia das intervenções necessárias para garantir a segurança hídrica da
população.
A aquisição de material de trabalho, no valor de R$ 10.000,00, representa um investimento
direto na capacidade de execução das atividades da Coordenação de Vigilância Ambiental.
Isso se traduz em maior eficiência no monitoramento, na identificação de riscos sanitários
e na implementação de medidas corretivas, protegendo a população contra doenças de
veiculação hídrica e contribuindo para a sustentabilidade dos recursos hídricos do
município.
Esta emenda se alinha diretamente aos princípios do Programa 0012 — GESTÃO,
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E
CONTINUADAS, e à Ação 2088 — Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
e Ambiental, presentes no Projeto de Lei 215/2025 (PLOA/2026) e no PPA 2026-2029. O
| (84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Es Parnamirim/RN - 59140-670
AI HTE www. parnamirim.rn.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . MAIS PERTO DE VOCÊ .
investimento proposto contribui para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que busca
assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, e o ODS 6 - Água Potável
e Saneamento, que visa garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento
para todos.
A aprovação desta emenda representa um investimento estratégico na saúde e na qualidade
ambiental da população de Parnamirim, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa
com o bem-estar e a segurança de todos.
Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa €
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
LEE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE www.parnamirim.rn.leg.br
Fretes E =

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