CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 241 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
WILSON MOREIRA DE MENEZES (REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS PERMANENTES), CONJUNTO PARQUE DAS ORQUÍDEAS NO
BAIRRO DE EMAÚS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de
REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE WILSON
MOREIRA DE MENEZES
(REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES), CONJUNTO
PARQUE DAS ORQUÍDEAS NO
BAIRRO DE EMAUS no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), com o objetivo de REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE WILSON MOREIRA DE MENEZES (REALIZAÇÃO DE
INVESTIMENTOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES), CONJUNTO
PARQUE DAS ORQUÍDEAS NO BAIRRO DE EMAÚS , no Município de Parnamirim/RN,
a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE WILSON MOREIRA DE MENEZES (REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES), CONJUNTO PARQUE DAS
ORQUÍDEAS NO BAIRRO DE EMAÚS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - Saúde
Sub-Função 301 - Atenção Básica
Programa 0003 - Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
NA
A
NONO
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
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Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
[1] Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , na AÇÃO 1039 -
Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE WILSON MOREIRA DE MENEZES (REALIZAÇÃO DE
INVESTIMENTOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES), CONJUNTO
PARQUE DAS ORQUÍDEAS NO BAIRRO DE EMAÚS.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 108.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a
importância que o recurso será utilizado para a realização de investimentos na
infraestrutura física e, principalmente, para a aquisição de materiais permanentes
) (equipamentos médicos, mobiliário e tecnologia). A modernização desta unidade é
essencial para substituir itens obsoletos, ampliar a capacidade de atendimento e oferecer
um ambiente mais digno, confortável e eficiente tanto para os pacientes da comunidade
quanto para os profissionais de saúde que lá atuam.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
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Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
RAN,
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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