CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 242 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, remanejando
recursos da Ação 2001 da Unidade Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir a NOVA AÇÃO
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS
PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS
DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA SAUDE, na Unidade Orçamentária
02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, remanejando
recursos da Ação 2001 da Unidade Orçamentária 02.001
- GABINETE CIVIL, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA
GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 02.051 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
remanejando recursos da Ação 2001 da Unidade Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL,
modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal
ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO
CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA SAÚDE, incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
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de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: RESERVA DE
RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS
E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de
2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO 2001 -
Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social, omontante de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), da Unidade Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL, a fim de garantir a criação
da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos,
respeitados o principio da razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no
ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis
pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação
pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio, procedendo com as
necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os anexos que tratam das Unidades
Orçamentárias 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e 02.001 - GABINETE CIVIL, para fins
de readequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados
e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada
como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado no Artigo 3º desta
Emenda. no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiroorçamentária.
Art. 5º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Mic de Souza Bernafdino
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
à Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA AÇÃO:
RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, para que também
passe a constar no orçamento do período respectivo.
O ponto principal que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser
uma Ação que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos
de 2026 a 2029. também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato, já que
NÃO veio comtemplada especificamente na pasta da Saúde, e, considerando que o
pagamento dos servidores da saúde advém de recursos da própria saúde.
Ademais, o objetivo desta Emenda, como o próprio objeto já deixa claro, é trazer uma
RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE. Dessa forma, para
garantir a existência desse fundo de reserva, em prol dos servidores da saúde da nossa
cidade, considerando os recursos próprios do Município, estudando a peça orçamentária, e
analisando as prioridades da Administração, aqui propomos o remanejamento de
recursos, no importe de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), oriundos da AÇÃO 2001
(que trata especificamente da promoção de mídias e publicidade da Prefeitura), a fim
de atender àquilo que consideramos ser mais prioritário: a garantia de não paralisação
dos serviços da saúde, com a reserva de recursos para pagar em dia os salários, e
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cumprir os planos de cargos e carreiras dos nossos servidores da saúde.
Dessa forma, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda,
objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a
ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato também poderá ir em busca de mais recursos,
a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição,
e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município. que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercício
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
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oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 26 de novembro de 2025.
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