CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 243/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: ABRACE — CNPJ Nº 36.399.455/0001-79
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título
de Subvenção Social, em benefício
O da ABRACE, inscrita no CNPJ Nº
sob o 36.399.455/0001-79, a ser
incluída em elemento de Despesa
do Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA
2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em benefício da instituição ABRACE, inscrita no CNPJ Nº
36.399.455/0001-79, a titulo de SUBVENÇÃO SOCIAL, a ser incluída como elemento de
Despesa específico para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL,
AÇÃO 2803, do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim, na forma a seguir:
DESPESA SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário ABRACE
CNPJ Nº36.399.455/0001-79
) Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros, destinado a título de SUBVENÇÃO
SOCIAL, em benefício da instituição ABRACE, inscrita no CNPJ Nº36.399.455/0001-79,
discriminado no Artigo 1º desta Emenda, será incluído no elemento de Despesa
específico para este fim, através da rubrica na forma a seguir descrita:
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS,
de que trata esta Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação
[1] detalhada no Artigo 2º desta Emenda, mediante dotação orçamentária própria da Lei
Orçamentária Anual (LOA - 2026), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda encorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA),
referente ao exercício financeiro de 2026, e entrará em vigor na data de publicação da
referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
BEZERRA DA SILVA
de —
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento para Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual —- LOA 2026), destinando recursos
financeiros, a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS, em prol da instituição ABRACE, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.399.455/0001-79, cujos recursos deverão ser incluídos no
O elemento DESPESA da AÇÃO 2803 — Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade
Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL.
Entendendo a necessidade de disponibilizar recursos para esta instituição, com
sede em nosso Município, cujas atividades extremamente importantes para o Município
de Parnamirim/RN, em razão de incentivo a atividades de defesa de direitos sociais ,
exercendo nítido interesse social e utilidade pública, em nossa cidade.
Assim, considerando que este é o momento oportuno para discutirmos e
planejarmos a execução financeira-orçamentária dos recursos financeiros que envolvem
os interesses do Município, apresentamos esta Emenda com forma de demonstrar o
o reconhecimento e a valorização desta instituição, encaminhando o referido valor, sob
forma de Subvenções Sociais, como uma contribuição do nosso Mandato, visando
auxiliar na continuidade desse belo trabalho que a instituição já executa em Parnamirim.
Somos conscientes que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não é o suficiente
para subsidiar todas as necessidades que a instituição merece e precisa. Podemos
considerar que é um valor simbólico. Contudo, dentro de nossas limitações, para
apresentação das Emendas Individuais de destinação de Subvenções, destinamos esse
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670
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montante, buscando incentivar a continuidade dos trabalhos, e também demonstrar
nosso compromisso de unir esforços na luta por mais investimentos, articulações e
políticas públicas, capazes de trazer mais recursos, beneficiando mais ações dessa
instituição e ajudando, no que pudermos, aos seus apoiadores a continuarem o grande
trabalho social que ali desenvolvem, que beneficia direta e indiretamente todo o nosso
Município.
Explicados nossos fundamentos para a destinação desta Emenda, rogamos aos
Colegas Parlamentares que apreciem e aprovem a presente Emenda Aditiva. Sem mais,
O) encaminhamos a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevado apreço e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
(84) 99896-0169
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Espera = Eq
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