CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 245/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças. Determina objetivo específico para utilização de recursos oriundos da AÇÃO 1115 -
Construção de mercados, feiras e estruturas para comercialização, da Unidade Orçamentária
02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, visando garantir a
URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DA ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES (COOPHAB),
do Município de Parnamirim/RN.
) EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), determinando objetivo
específico para utilização de recursos oriundos da AÇÃO
1115 - Construção de mercados, feiras e estruturas para
comercialização, da Unidade Orçamentária 02.111 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO, visando garantir a URBANIZAÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DA ÁREA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO MERCADO
PÚBLICO DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES
(COOPHAB), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), determinando objetivo
específico para utilização de recursos oriundos da AÇÃO 1115 - Construção de mercados, feiras
[1] e estruturas para comercialização, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, do Município de Parnamirim/RN, no
montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica determinado por esta Emenda que o montante de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), oriundo da AÇÃO 1115 - Construção de mercados, feiras e
estruturas para comercialização, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, será utilizado para fins de garantir a URBANIZAÇÃO
E REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO
MERCADO PÚBLICO DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES (COOPHAB), atendendo a essa
necessidade da comunidade local, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
BR
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa,
bem como o reajuste contábil de novos valores de AÇÕES desta Unidade Orçamentária que
recebam acréscimo e/ou sofram subtração de valores, após a referida determinação, poderão
serão indicados, no momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
Administração, por adequação, e/ou realocando recursos da própria Secretaria, levando em
consideração o objetivo determinado nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo
cumprimento e execução.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
[) que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), e entrará em vigor na data de publicação
da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
) (VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
a) ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão entre Edis desta Casa,
em que foi decidido coletivamente, a necessária inclusão deste objetivo específico, que visa
garantir a URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DA ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES (COOPHAB),
deste Município, para que essa Ação possa ter seu fim expressamente constado no texto da LOA
2026.
Dessa forma, sendo nítida a relevância da matéria, ante a necessidade pública e o
interesse social de que o Município de Parnamirim/RN invista na construção deste Mercado, como
um anseio da comunidade local, apresentamos a presente Emenda, visando para que conste
expressamente na LOA o objetivo da utilização de parte dos recursos previstos na AÇÃO 1115
- Construção de mercados, feiras e estruturas para comercialização, da Unidade Orçamentária
02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, a fim de garantir
1] que o objetivo aqui proposto seja atendido, assegurando-lhe, para tanto, o montante de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal determinação não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial, que sofreu subtração
de valores. Muito pelo contrário, a presente Emenda configura-se como uma forma de distribuir
os valores de modo justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo tão
nobre, que é a valorização desse espaço, em prol dos feirantes e comerciantes do Parque das
Nações, prometido para os moradores, e para a comunidade, que já aguarda há tanto tempo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
que ora se propõe como de iniciativa desta Comissão, mas cujo interesse abrange, em
verdade, coletivamente, todos os demais Edis desta Câmara. Sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de novembro de 2024.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Determina objetivo específico para utilização de recursos oriundos da AÇÃO 1115 - Construção de
mercados, feiras e estruturas para comercialização, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026, visando garantira URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO
DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO BAIRRO PARQUE DAS
NAÇÕES (COOPHAB), do Município de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. CAROL PIRES) (VER. PROF. ÍTALO) (VER. MICHAEL BORGES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA JONAS MONTEIRO C. GODEIRO RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
(VER. DR. CÉSAR MAIA) (VER. DR. JONAS GODEIRO) DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. PROF. DIEGO) (VER. AFRÂNIO BEZERRA) (VER. RAPHAELA DE NILDA)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. EDER QUEIROZ) (VER. MICHAEL DINIZ) (VER. RÁRIKA BASTOS)
1) EURICO amar Mie DOS SANTOS HAMILTON RADEMACKER RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
PEREIRA (VER. RODRIGO CRUZ)
(VER. EURICO DA JAPÃO) (VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA LEONARDO LIMA DA COSTA ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. GABRIEL CÉSAR) (VER. LÊO LIMA) (VER. CHICÃO)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA THIAGO FERNANDES DA SILVA
( VER. IRANI GUEDES) (VER. MARQUINHOS DA CLIMEP) (VER. THIAGO FERNANDES)
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