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materia nº 246/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDA COLETIVA / REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: ADICIONA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, VISANDO REMANEJAR RECURSOS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ORIUNDOS DA AÇÃO 2001 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E SOCIAL, PREVISTA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 – GABINETE CIVIL, CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, EM BENEFÍCIO DA AÇÃO 2057 - FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E EVENTOS, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.131 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, PARA FINS DE ATENDER AO OBJETIVO DE CONCEDER AJUDAS DE CUSTO E APOIO PARA ATLETAS E DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3549

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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dl
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 246/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos entre ações previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de CONCEDER AJUDAS DE
CUSTO E APOIO PARA ATLETAS E DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
remanejando recursos entre ações previstas
no Orçamento Municipal, visando atender ao
objetivo de CONCEDER AJUDAS DE
CUSTO E APOIO PARA ATLETAS E
DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O
ESPORTE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, visando remanejar recursos, no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
oriundos da AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social, prevista
na Unidade Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil, constante na Lei Orçamentária Anual - LOA
2026, do Município de Parnamirim/RN, em benefício da AÇÃO 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio
a Atletas e Eventos, da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para fins
de atender ao objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO E APOIO PARA ATLETAS E
DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 2º Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, e injetados na AÇÃO 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e
Eventos, constante no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com valores oriundos da
subtração/remanejamento da seguinte AÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL:
AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação
Institucional e Social.
Remanejamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Os valores remanejados no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de R$
100.000,00 (cem mil reais), visando atender ao objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO E
APOIO PARA ATLETAS E DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, serão incluídos na AÇÃO 2057, devendo ser alocados na rubrica
orçamentária na forma a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
AIS PERTOO DEDE VOCÊ
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
AÇÃO BENEFICIADA AÇÃO 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e
Eventos
Fonte para alocação do recurso 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de custeio do AÇÃO 2001 - Comunicação Institucional e Social
Remanejamento da Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa,
bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de valores, após
o referido remanejamento, poderão serão indicados, no momento de consolidação da Lei
Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, por adequação, levando-se em
consideração os valores destinados nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo
cumprimento e execução.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), e entrará em vigor na data de publicação
da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
Thiago Fernandes da Silva
(VEREADOR THIAGO FERNANDES)
1º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz
(VEREADOR MICHAEL DINIZ)
Membro da Comissão
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
2º Secretário da Comissão
Rárika de Araújo Bastos
(VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre os Membros
desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido coletivamente, a necessária
retirada de recursos da AÇÃO 2001, prevista na Unidade Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil,
a fim de atender ao objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO E APOIO PARA ATLETAS E
DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O ESPORTE, remanejando, para tanto, um montante de R$
100.000,000 (CEM MIL REAIS), em benefício da AÇÃO 2057 da Unidade Orçamentária 02.131 —
SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER.
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a
sua execução. Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se ter maior
fomento ao ESPORTE, sobretudo, em relação a atletas com deficiência, a presente Emenda
configura-se como uma forma de distribuir os valores de um modo justo, equitativo, proporcional
e harmônico, atendendo a esse objetivo tão relevante, que é o de investir nesses atletas, muitas
vezes, com grande potencial de rendimento, e que precisam de apoio do Poder Público para
participar de campeonatos e seleções, representando o nosso Município.
Sabemos que essa é uma grande necessidade, e, por isso, apresentamos a presente
Emenda, injetando recursos na ação respectiva, que tanto necessita de sensibilidade e
priorização, garantindo, neste momento, que é o da análise e discussão das metas, prioridades e
objetivos do Orçamento Municipal, um planejamento para o ano subsequente, que contemple
essa causa, propondo, em decisão colegiada, o necessário remanejamento.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ . o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
) (VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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