CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 247/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) entre ações previstas no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender
ao objetivo de INVESTIR NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM (JEPAR),
INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
remanejando recursos entre ações previstas
no Orçamento Municipal, visando atender ao
objetivo de INVESTIR NA REALIZAÇÃO DOS
JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM
(JEPAR), INCENTIVANDO O ESPORTE, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, visando remanejar recursos, no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
oriundos da AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social, prevista
na Unidade Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil, constante na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, do Município de Parnamirim/RN, em benefício da AÇÃO 2120 - Manutenção do JEPAR - Jogos
Escolares de Pamamirim, presente na Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, para fins de atender ao objetivo de INVESTIR NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES
DE PARNAMIRIM (JEPAR), INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN
Art. 2º Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, e injetados na AÇÃO 2120 - Manutenção do JEPAR - Jogos Escolares de
Parnamirim, constante no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com valores oriundos da
subtração/remanejamento da seguinte AÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL:
AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação
Institucional e Social.
Remanejamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Os valores remanejados no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de R$
100.000,00 (cem mil reais), visando atender ao objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO E
APOIO PARA ATLETAS E DESPORTISTAS, INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, serão incluídos na AÇÃO 2120 - Manutenção do JEPAR - Jogos
Escolares de Pamamirim, devendo ser alocados na rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
AIS PERTO DE VOCÊ
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
AÇÃO BENEFICIADA AÇÃO 2120 - Manutenção do JEPAR - Jogos Escolares de
Parnamirim
Fonte para alocação do recurso | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de custeio do AÇÃO 2001 - Comunicação Institucional e Social
Remanejamento da Unidade Orçamentária 02.001 —GABINETE CIVIL
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa,
bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de valores, após
o referido remanejamento, poderão serão indicados, no momento de consolidação da Lei
Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, por adequação, levando-se em
consideração os valores destinados nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo
cumprimento e execução.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), e entrará em vigor na data de publicação
da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ESscisaa www.parnamirim.rn.leg.br
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre os Membros
desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido coletivamente, a necessária
retirada de recursos da AÇÃO 2001, prevista na Unidade Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil,
a fim de atender ao objetivo de INVESTIR NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DE
PARNAMIRIM (JEPAR), INCENTIVANDO O ESPORTE, remanejando, para tanto, um montante de
R$ 100.000,000 (CEM MIL REAIS), em benefício da AÇÃO 2120 da Unidade Orçamentária
02.131 —- SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER.
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a
sua execução. Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se ter maior
fomento ao ESPORTE, sobretudo, em relação a este tão importante evento que é o JEPAR, a
presente Emenda configura-se como uma forma de distribuir os valores de um modo justo,
equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo, de modo a viabilizar o
investimento e a realização dos Jogos Escolares, por parte da Secretaria Municipal de Esporte
do nosso Município.
Sabemos que essa é uma grande necessidade, demonstrando a sensibilidade e o
fomento ao esporte e até mesmo à educação em Parnamirim/RN, sabendo-se que o JEPAR é
um evento esportivo anual, tradicional na cidade, e extremamente aguardado pelos nossos
estudantes e atletas. Razão pela qual, apresentamos a presente Emenda, injetando recursos na
ação respectiva, garantindo, neste momento, que é o da análise e discussão das metas,
prioridades e objetivos do Orçamento Municipal, um planejamento para o ano subsequente, que
contemple melhor esse evento, propondo, em decisão colegiada, o necessário remanejamento.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ .
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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EMENDA Nº.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
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/ 2025
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) entre ações previstas no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender
ao objetivo de INVESTIR NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM (JEPAR),
INCENTIVANDO O ESPORTE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES
(VER. CAROL PIRES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(VER. DR. CESAR MAIA)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
(VER. PROF. DIEGO)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
(VER. EDER QUEIROZ)
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI .
(VER. EURICO DA JAPÃO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA
(VER. GABRIEL CESAR)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
( VER. IRANI GUEDES) |
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
(VER. PROF ÍTALO)
JONAS MONTEIRO C. GODEIRO
(VER. DR. JONAS GODEIRO)
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
(VER. AFRÂNIO BEZERRA)
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
(VER. MICHAEL DINIZ)
HAMILTON RADEMACKER
PEREIRA
(VER. BINHO DEAMBRÓSIO)
LEONARDO LIMA DA COSTA
(VER. LEO LIMA)
MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA
(VER. MARQUINHOS DA CLIMEP)
MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. MICHAEL BORGES)
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÉÊNIO)
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. RAPHAELA DE NILDA)
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. RÁRIKA BASTOS)
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
(VER. RODRIGO CRUZ)
ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. CHICÃO)
THIAGO FERNANDES DA SILVA
(VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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