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materia nº 248/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE INVESTIR NA MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3551

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDAN? 248 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT) no Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros. a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de investir na
MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais). com o objetivo de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT). a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026.
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT). no Municipio de Parnamirim/RN. serão no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
Orgão
Unidade o
Ação
“Grupo de Despesa
VALOR
Fonte de
* custeio/remanejamento
02- PODER EXECUTIVO
Toz ga s N. DE TRIBUTAÇÁ ÃO
122- A DMINIS) TRAÇÃO GERAL
“0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E
PARTICIPATIVA
| 1019 - Modernização Estrutural da SEMUT |
| 4 INVESTIMENTO -
| R$ 10.000,00 (dez mil reais)
" AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Av, Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 89140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOC É
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para 0 exercício financeiro de
2026. na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja cestinado, a titulo de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. e entrará em vigor na data ce publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), do Município de Parnamirim/RN
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025
Jd NA 2
Thiago Fetnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .pariamirimm leg Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros. de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026. para a
Unidade Orçamentária 02031 SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO. na AÇÃO 1019 -
Modernização Estrutural da SEMUT. buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no Municipio de Parnamirim/RN
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
investirmos na modernização estrutural da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT)
de Parnamirim/RN, sobretudo, utilizando recursos advindos desta Emenda impositiva,
para aprimorar a gestão fiscal e a arrecadação do municipio. Ora, tal modernização. que
pode incluir a atualização do planejamento estratégico e dos sistemas de informação,
certamente, levará a um aumento da eficiência na coleta de tributos como o IPTU e o ITIV,
combatendo a sonegação e a informalidade. Além disso, a iniciativa resulta em uma gestão
fiscal mais eficiente, baseada em dados concretos, e na simplificação do atendimento ao
contribuinte, com a redução da burocracia através de serviços online, um beneficio para
todos — Administração e contribuintes
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Pamamirimy/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim m.leg.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem à referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros. 20 de novembro de 2025
ao fura Ao
Abas fes a Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parmamirim.m.leg.br

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