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materia nº 249/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 216132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 216.132,28 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) COM O OBJETIVO DE CONFERIR APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3552

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Parnamirim/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 249/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando conferir apoio à REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), visando conferir apoio à REALIZAÇÃO
DE EVENTOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 216.132,28
(duzentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) com o objetivo de conferir
apoio à REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de apoiar a conferir apoio à REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 216.132,28 (duzentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e
vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1165 - Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços
públicos
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 216.132,28 (duzentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e
oito centavos)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que
seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, e
entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
eg Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
OT E www. parnamirim.rn.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA)
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUN.
o DE CULTURA, na Ação 1165 - Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos,
buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na conferir apoio à REALIZAÇÃO DE
EVENTOS CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, como uma iniciativa de apoio e fomento à cultura local, em
nosso Município.
Nossa emenda se justifica considerando que o investimento em eventos culturais e
comunitários é crucial para o desenvolvimento urbano, oferecendo benefícios sociais, econômicos e
educacionais. Ora, tais iniciativas fortalecem a identidade local e a coesão social ao valorizar o
patrimônio, os costumes e as tradições, além de promoverem a inclusão e a socialização ao criar espaços
de lazer acessíveis a todos, democratizando o acesso à cultura e melhorando a saúde mental e o bem￾estar da população. Economicamente, esses eventos dinamizam a economia local, atraindo turismo e
gerando emprego e renda para o comércio, serviços e hospedagem, beneficiando pequenos
[a] empreendedores.
A organização de tais atividades também pode impulsionar melhorias na infraestrutura urbana,
como segurança e limpeza, e aumentar a visibilidade da cidade no cenário regional. Educacionalmente,
a cultura fomenta a criatividade e a compreensão da diversidade entre jovens.
Assim, sabendo-se que as emendas impositivas garantem que esses recursos sejam
direcionados de forma obrigatória para atender às demandas diretas da população, assegurando a
execução de projetos prioritários identificados pelos representantes eleitos, destinamos, a título
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
DJ THT) www.parnamirim.rn.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
impositivo, o valor de R$ 216.132,28 (duzentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito
centavos), cujo montante deverá ser utilizado para estes fins, haja vistas a importância de enaltecer a
cultura, lazer e entretenimento, com a realização de eventos comunitários nos diferentes bairros de
nossa cidade, envolvendo os moradores, movimentando o comércio e a economia local, e incentivando
e enriquecendo a cultura do Município. Frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado, como
uma contribuição do nosso Mandato para a realização desse evento tão importante para a comunidade
local.
Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos
aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www,parnamirim.m.leg.br

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