CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 250/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026,
visando a REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
FOMENTO À CULTURA LOCAL E ATRAÇÃO DO
TURISMO, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), com o objetivo de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA
LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo
de REALIZAR EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e deverão ser distribuídos através
da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507 - Realizar atividades de fomento ao turismo cultural, bem como
festividades juninas do Município de Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que
seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, e
entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA)
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN.
DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 - Realizar atividades de fomento ao
turismo cultural, bem como festividades juninas do Município de Parnamirim/RN, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO À CULTURA
LOCAL E ATRAÇÃO DO TURISMO.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância do investimento público em
eventos culturais e turísticos, como medida crucial para o desenvolvimento econômico, social e
cultural de nossa cidade. Ora, investir em turismo, em uma cidade como Parnamirim/RN, em constante
desenvolvimento traz uma série de benefícios, a exemplo da dinamização da economia, já que a
realização de eventos atrai turistas, gera empregos e renda para o comércio local. Além disso, a
população parnamirinense também se beneficia, com a promoção e valorização da cultura, lazer e
entretenimento social.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão,
de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a
relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares
que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(DR. CÉSAR IMAIA)
Vereador Autor
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