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EMENDA Nº. 251/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, com
o objetivo de viabilizar a IMPLANTAÇÃO DA SALA ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER, fortalecendo a
Rede de Atenção Especializada da Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
) (LOA 2026), com o objetivo de viabilizar
a IMPLANTAÇÃO DA SALA
ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER,
fortalecendo a Rede de Atenção
Especializada da Saúde, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 416.132,28
(quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o objetivo com o
objetivo de viabilizar a IMPLANTAÇÃO DA SALA ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER, fortalecendo
a Rede de Atenção Especializada da Saúde, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, na Lei
[o] Orçamentária Anual (LOA), para o ano de 2026, visando atender ao objetivo de viabilizar a
IMPLANTAÇÃO DA SALA ESPECIALIZADA EM SAÚDE DA MULHER, fortalecendo a Rede de Atenção
Especializada da Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 416.132,28
(quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 416.132,28 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e
vinte e oito centavos)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL — SAÚDE
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
) classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que
seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, e
entrará em vigor na data de publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA)
prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL
a DE SAÚDE, na Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando
que o Município cumpra com a finalidade de viabilizar a IMPLANTAÇÃO DA SALA ESPECIALIZADA EM
SAÚDE DA MULHER, fortalecendo a Rede de Atenção Especializada da Saúde, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
A Emenda aqui destinada, que corresponde à integralidade da nossa cota individual de
Emendas Impositivas à LOA 2026 para a Saúde, justifica-se ante a necessidade emergente de que a
rede municipal de saúde de Parnamirim/RN possa realizar o investimento em uma Sala Especializada
em Saúde da Mulher, sobretudo, visando, além de outras ações, poder conferir a estrutura física
adequada para alocar o Mamógrafo, de modo a oferecer um atendimento humanizado às mulheres
parnamirinenses, fortalecendo a rede de atenção especializada, e promovendo o diagnóstico precoce
de doenças graves como o câncer de mama.
) Não apenas como vereador, mas também como médico, profissional da saúde, e um servidor
público que atende pessoas e conhece de perto a realidade do SUS, não podemos deixar de pontuar
aqui a importância de fornecer diagnóstico precoce e prevenir problemas graves de saúde, que podem
acometer as mulheres de nossa cidade. Ora, temos um mamógrafo, mas ainda não possuímos um local
destinado para implanta-lo, e podermos atender às demandas que chegam em nossa cidade. Paralelo a
isso, sabemos que a mamografia é a principal ferramenta para o rastreamento e diagnóstico precoce do
câncer de mama. Desta forma, é nítido que uma sala especializada vai garantir a disponibilidade
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contínua do exame, que, frise-se, é essencial para detectar lesões em estágios iniciais, aumentando
consideravelmente as chances de cura.
Ademais, também sabemos que a disponibilização de um espaço físico adequado,
especialmente pensado em atender a saúde da mulher, oferecerá a elas um atendimento mais
humanizado, ajudando a reduzir a ansiedade, o medo e o nervosismo que muitas pacientes sentem ao
realizar exames, como a mamografia. O acolhimento e a orientação adequados transformam um
procedimento que pode ser estressante em uma experiência mais segura e confortável, o que também
contribui para a qualidade do exame, evitando a necessidade de repetições.
o Por fim, também defendemos a tese de que a inclusão desse serviço especializado na rede
pública de Parnamirim/RN irá ampliar o acesso das mulheres aos cuidados preventivos, que muitas
vezes é difícil em bairros mais distantes. A medida irá complementar as ações já existentes, viabilizando
a realização de mutirões e parcerias temporárias (ex: Sesc Saúde Mulher), garantindo um serviço regular
e de qualidade, reduzindo a espera em filas na Central de Regulação e deslocamentos para realizar
exames na capital, economizando tempo, recursos e otimizando o fluxo de atendimento, e,
possibilitando, ainda, a promoção de saúde integral, capaz de, ao futuro, tornar-se um Centro de
Referência em Saúde da Mulher, por meio da captação de outras fontes de recursos, e adesão a
programas federais que podem trazer recursos ao Município. Garante-se, assim, que o investimento
público resulte em um benefício real e duradouro para as mais de 133 mil mulheres residentes na cidade
de Parnamirim.
) Por todas as razões aqui expostas, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 416.132,28
(quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante deverá
ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o compromisso de, se necessário for, lutarmos por mais
recursos, para fortalecer ainda mais a saúde do nosso Município.
Frisamos que, por esta medida, ao destinar recursos sob forma de Emenda Impositiva, estamos
deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender
a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
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recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
) Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
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