CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 254 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de investir na
MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de
2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA
[1] MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no Município de Parnamirim/RN, serão no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.031 SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E
PARTICIPATIVA
Ação 1019 - Modernização Estrutural da SEMUT
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
[1] Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.031 SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO, na AÇÃO 1019 -
) Modernização Estrutural da SEMUT, buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na MODERNIZAÇÃO ESTRUTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO (SEMUT), no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
investirmos na modernização estrutural da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT)
de Parnamirim/RN, sobretudo, utilizando recursos advindos desta Emenda Impositiva,
para aprimorar a gestão fiscal e a arrecadação do município. Ora, tal modernização, que
pode incluir a atualização do planejamento estratégico e dos sistemas de informação,
certamente, levará a um aumento da eficiência na coleta de tributos como o IPTU e o
1] ITIV, combatendo a sonegação e a informalidade. Além disso, a iniciativa resulta em uma
gestão fiscal mais eficiente, baseada em dados concretos, e na simplificação do
atendimento ao contribuinte, com a redução da burocracia através de serviços online, um
benefício para todos — Administração e contribuintes.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
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recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
[) Vereador Autor
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