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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 255/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO, APOIO
TERAPÊUTICO E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de promoção de ações
voltadas à assistência, diagnóstico,
acompanhamento terapêutico e
inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de promover a EXECUÇÃO DE AÇÕES
DE ASSISTÊNCIA, APOIO TERAPÉUTICO, INCLUSÃO E ATENDIMENTO
MULTIPROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA 2026), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de promover a EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA, APOIO
TERAPÊUTICO, INCLUSÃO E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), no Município de Parnamirim/RN,
serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), e deverão ser distribuídos através da
rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2087 - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada em
Saúde
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento | - SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação..
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 2087 -
Manutenção das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À
ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
uma demanda crescente em todo o Município de Parnamirim/RN, como uma maneira de
promover a garantia o diagnóstico precoce, a oferta de terapias multiprofissionais e o
fortalecimento das políticas municipais para pessoas com TEA são medidas urgentes e
essenciais para assegurar qualidade de vida, autonomia e inclusão social.
Dessa forma, destinamos, a título impositvo, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde
já, o compromisso de lutarmos por mais recursos. Nesse sentido, referidos recursos são
necessários à manutenção de programas direcionados o diagnóstico precoce, a oferta
de terapias multiprofissionais (fonoaudiólogo, psicologia, psicopedagogia), aquisição de
materiais sensoriais, apoio a ações de inclusão e acolhimento familiar e o fortalecimento
das políticas municipais para pessoas com TEA e ampliação do atendimento
especializado. Essa Emenda representa uma contribuição, promovendo assistência
relacionada à Assistência, Diagnóstico e Acompanhamento Terapêutico a pessoas com
TEA e família.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
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executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
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