CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 257/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a realização do Congresso de Mulheres do Departamento de
Mulheres as Assembleia de Deus - DEFAD no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
realizar o Congresso de Mulheres do
Departamento de Mulheres da
Assembleia de Deus DEFAD no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais), com o objetivo de realizar o Congresso de Mulheres do
Departamento de Mulheres da Assembleia de Deus - DEFAD no Município de
Parnamirim/RN. Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para
o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a realização do Congresso de Mulheres do Departamento de
Mulheres da Assembleia de Deus - DEFAD no Município de Parnamirim/RN. Serão no
valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
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1doc.com.briverificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
CAOC-3274-D314-D99C
Assinado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
Es)
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507- realizar atividades de formento ao turismo
cultural,bem como festividades juninas do Municipio de
Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamento | MUNICIPAL
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução
financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano
plurianual, PPA — 2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carnalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CAROLINA
CARVALHO
DE
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PIRES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 - Realizar atividades de formento ao turismo cultural, bem
como festividades juninas do Municipio de Parnamirim/RN , buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na realização do congresso de Mulheres do
Departamento de Mulheres da Assembleia de Deus - DEFAD no Município de
Parnamirim/RN, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração de
emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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«4? — ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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