CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 259/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 /2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando a realização da festa da Padroeira de Nossa Senhora do Carmo no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis
mil reais), com o objetivo de realizar a Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Carmo no Município de
Parnamirim/RN Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins
de realizar a Festa da Padroeira de Nossa Senhora
do Carmo no Município de Parnamirim/RN.
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo de
proceder com a realização da Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Carmo no Município de
Parnamirim/RN. serão no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), e deverão ser distribuídos
através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507- realizar atividades de formento ao turismo
cultural,bem como festividades juninas do Municipio de
Parnamirim/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parmnamirim.m.leg.br Para
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1doc.com.br/verificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
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CAOC-3274-D314-D99C
Assinado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
O,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamen | MUNICIPAL
to
Art. 32 O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carnalho de Lima Pires
Vereadora Autora
ificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
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cade-3274-D3
14-D99C
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CARVALHO
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LIMA
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O
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 - Realizar atividades de formento ao turismo cultural, bem
como festividades juninas do Municipio de Parnamirim/RN , buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na realização da Festa da Padroeira de Nossa
Senhora do Carmo, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração
de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 26.000,00 [Vinte e seis
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando
o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
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«4 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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