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materia nº 262/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR O NATAL DAS CRIANÇAS DO BAIRRO VIDA NOVA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3565

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOTO DEE VOCÊ
EMENDA Nº 262/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando a realização do Natal das Crianças do Bairro Vida Nova, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), com o objetivo de realizar o Natal das Crianças do bairro Vida Nova, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins
de realizar o Natal das Crianças do bairro Vida
Nova no Município de Parnamirim/RN.
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo de
proceder com a realização do Natal das Crianças do bairro Vida Nova, no Município de Parnamirim/RN,
serão no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação
Parnamirim/RN
1507- Realizar atividades fe fomento ao turismo cultural
bem como festividades juninas do Município de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.bri/verificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
CAOC-3274-D314-D99C
Assinado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
O
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamen | MUNICIPAL
to
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
3274-D314-D99C
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
ificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
cade.
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Assinado
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ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
O|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOTo DEDE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, na AÇÃO 1508 - Promoção de festivais gastronômicos, de música e de
cinema como atrativos turísticos e culturais, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na realização do Natal das Crianças do bairro Vida Nova,
enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração de emprego em
nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando
o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereador Autor
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CARVALHO
DE
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Código para verificação: CAOC-3274-D314-D99C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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