CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 263/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando a realização da Festa da paroquia de São Mateus Moreira, localizada no bairro de Nova
Parnamirim no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), com o objetivo de realizar a Festa da Paroquia De São Mateus Moreira no bairro de Nova
Parnamirim, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo de
proceder com a realização da Festa da Paroquia de São Mateus Moreira localizada no bairro de Nova
parnamirim , no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins
de realizar a Festa da Paroquia de São Mateus
Moreira no bairro de Nova Parnamirim, no
Município de Parnamirim/RN.
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 - Turismo
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507 - relizar atividades de fomento ao turismo
cultural, bem como festividades juninas no municipio de
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br Para
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a
validade
das
assinaturas,
acesse
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e
informe
o
código
CAOC-3274-D314-D99C
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por
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pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
O
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamen | MUNICIPAL
to
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA =
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual
(LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA
MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507- realizar atividades de fomento
ao turismo cultural bem como festividades juninas no município de Parnamirim/RN, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na realização da Festa da Paroquia de São Mateus
Moreira , localizada no bairro de nova Parnamirim/RN, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o
turismo e a geração de emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cujo
montante deverá ser utilizado para este fim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que esses recursos
serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida
a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres
Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
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«4? — ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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Papel: Parte
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