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materia nº 264/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CENTO MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR O CONTROLE DE ZOONOZES PARA O AUMENTO NO NÚMERO DE CASTRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3567

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 264/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando o Controle de Zoonozes para o aumento no número de Castração Animal, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com o objetivo de Realizar o Controle de Zoonozes para o aumento no número de Castração
Animal no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins
de realizar o Controle de Zoonozes para o
aumento no número de Castração Animal no
Município de Parnamirim/RN.
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo de
proceder com a REALIZAÇÃO do Controle de Zoonozes para o aumento no número de Castração Animal
no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10-Saúde
Sub-Função 305— Vigilância Epidemiológica
Programa 0012-Gestão manutenção e serviços ao município: Ações
vinculadas e continuada
Ação 2088- Manutenção das ações de vigilância
epidemiológica e ambiental
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
CAOC-3274-D314-D99C
Assinado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
Es)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejameto | MUNICIPAL - Saúde
Art. 32 O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria,
estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano plurianual, PPA
2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
rificacao/CAOC-3274-D314-D99C
e
informe
o
código
CAoc-3b74-D314-D99C
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Assinado
por
1
pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051-Fundo Nacional De Saúde na AÇÃO 2088- Manutenção das Ações
de Vigilância Epidemiológicas e Ambiental buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na saúde no controle de Zoonozes para o aumento no número de
Castração Animal.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando
o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 RES (84) 99896-0169
Es www .parnamirim.m.leg.br
[een
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Assinado
por
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ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
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ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAOC-3274-D314-D99C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
e” — ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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