CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 265/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando a Aquisição de Equipamentos e Material permanente para Centro Especializado de
Reabilitação- CER, no Município de Parnamirim/RN.
Destina recursos financeiros, a título impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), para fins de
realizar a Aquisição de Equipamentos e Material permanente para Centro Especializado de Reabilitação
EMENDA IMPOSITIVA
- CER, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com o objetivo de Aquisição de Equipamentos e Material permanente para Centro Especializado
de Reabilitação - CER, no Município de Parnamirim/RN.
D314-D99C
e
informe
o
código
CAOC-3274-D314-D99C
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o objetivo de :
proceder com a REALIZAÇÃO de Aquisição de Equipamentos e Material permanente para Centro &
Especializado de Reabilitação - CER, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00 &
(Cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10-Saúde
Sub-Função 302-Assistencia hospitalar e ambulatorial
Programa 0003- Saúde inclusive,acessível e igualitária
Ação 1284-Estruturação das unidsdes de atenção
especializada em
saúde.
Grupo de Despesa 4-Investimentos
VALOR R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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pessoa:
ANA
CAROLINA
CARVALHO
DE
LIMA
PIRES
O
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Fonte de AÇÃO 2520 EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
custeio/remanejamen| MUNICIPALto Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução
financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto da LOA 2026 que dispõe sobre o plano
plurianual, PPA — 2026/2029, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051-Fundo Nacional De Saúde na AÇÃO1884-estruturação das
unidades de atenção especializada em saúde, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na saúde para Aquisição de Equipamentos e Material permanente
para Centro Especializado de Reabilitação - CER, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando
o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos,
para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de Novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora Autora
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«4 | ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 02/12/2025 13:28:06
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